Lei nº 14.161/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.161/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021. Publicada no DOU de 04/06/2021 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14161.htm

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