Lei nº 14.197/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.197/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.197, de 1 de setembro de 2021. Publicada no DOU de 02/09/2021..
ASSUNTO	:	Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14197.htm

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