Lei nº 14.138/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.138/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.138, de 16 de abril de 2021. Publicada no DOU de 19/04/2021..
ASSUNTO	:	Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14138.htm

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