Lei nº 14.222/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.222/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Publicada no DOU de 18/10/2021..
ASSUNTO	:	Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14222.htm

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