Lei nº 14.261/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.261/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. Publicada no DOU de 17/12/2021..
ASSUNTO	:	Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14261.htm

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