Lei nº 14.284/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.284/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Publicada no DOU de 30/12/2021..
ASSUNTO	:	Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14284.htm

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