Lei nº 14.177/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.177/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021. Publicada no DOU de 23/06/2021..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14177.htm

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