Lei nº 14.227/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.227/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.227, de 20 de outubro de 2021. Publicada no DOU de 21/10/2021..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14227.htm

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