Lei nº 14.229/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.229/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021. Publicada no DOU de 22/10/2021..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14229.htm

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