Lei nº 14.123/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.123/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.123, de 10 de março de 2021. Publicada no DOU de 10/03/2021 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14123.htm

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