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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2001

LEIS ORDINÁRIAS DE 2001

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 10.400/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.063.992,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  2. Lei 10.399/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 77.718.140,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  3. Lei 10.398/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00, para os fins que especifica.
  4. Lei 10.397/2001 - DOU 29.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.
  5. Lei 10.396/2001 - DOU 28.12.2001(Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  6. Lei 10.395/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) e republicada no D.O.U. de 31.12.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 186.129.607,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  7. Lei 10.394/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 30.078.981,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  8. Lei 10.393/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00, em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
  9. Lei 10.392/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.156.056,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  10. Lei 10.391/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 159.865.925,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  11. Lei 10.390/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Altera o objetivo do programa 0119 - Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000/2003.
  12. Lei 10.389/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente
  13. Lei 10.388/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes
  14. Lei 10.387/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  15. Lei 10.386/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de R$ 28.187.435,00, para os fins que especifica.
  16. Lei 10.385/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  17. Lei 10.384/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 215.016.600,00, para o fim que especifica.
  18. Lei 10.383/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 337.778.773,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
  19. Lei 10.382/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica.
  20. Lei 10.381/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
  21. Lei 10.380/2001 - DOU 28.12.2001(Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 157.926.359,00 para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
  22. Lei 10.379/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
  23. Lei 10.378/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  24. Lei 10.377/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  25. Lei 10.376/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 35.702.324,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  26. Lei 10.375/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  27. Lei 10.374/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  28. Lei 10.373/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
  29. Lei 10.372/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 85.314.967,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  30. Lei 10.371/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
  31. Lei 10.370/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  32. Lei 10.369/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  33. Lei 10.368/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  34. Lei 10.367/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  35. Lei 10.366/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  36. Lei 10.365/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  37. Lei 10.364/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
  38. Lei 10.363/2001 - DOU 28.12.2001 (Edição extra) - Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
  39. Lei 10.362/2001 - DOU 28.12.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.310.336,00, em favor do Senado Federal e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
  40. Lei 10.361/2001 - DOU 28.12.2001 - Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
  41. Lei 10.360/2001 - DOU 28.12.2001 - Altera a Lei 9.872/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
  42. Lei 10.359/2001 - DOU 28.12.2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
  43. Lei 10.358/2001 - DOU 28.12.2001 - Altera dispositivos da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento
  44. Lei 10.357/2001 - DOU 28.12.2001 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
  45. Lei 10.356/2001 - DOU 28.12.2001 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências
  46. Lei 10.355/2001 - DOU 27.12.2001 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
  47. Lei 10.354/2001 - DOU 27.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica.
  48. Lei 10.353/2001 - DOU 27.12.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.
  49. Lei 10.352/2001 - DOU 27.12.2001 - Altera dispositivos da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.
  50. Lei 10.351/2001 - DOU 27.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.
  51. Lei 10.350/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.
  52. Lei 10.349/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00, para os fins que especifica.
  53. Lei 10.348/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  54. Lei 10.347/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado do Piauí S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 1.126.348,00, para os fins que especifica.
  55. Lei 10.346/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  56. Lei 10.345/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  57. Lei 10.344/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 para os fins que especifica.
  58. Lei 10.343/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  59. Lei 10.342/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
  60. Lei 10.341/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.
  61. Lei 10.340/2001 - DOU 22.12.2001 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica.
  62. Lei 10.339/2001 - DOU 21.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica.
  63. Lei 10.338/2001 - DOU 21.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  64. Lei 10.337/2001 - DOU 21.12.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica.
  65. Lei 10.336/2001 - DOU 20.12.2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
  66. Lei 10.335/2001 - DOU 20.12.2001 - Institui o Dia da Bíblia.
  67. Lei 10.334/2001 - DOU 20.12.2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências
  68. Lei 10.333/2001 - DOU 20.12.2001 - Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências
  69. Lei 10.332/2001 - DOU 20.12.2001 - Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências
  70. Lei 10.331/2001 - DOU 19.12.2001 - Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
  71. Lei 10.330/2001 - DOU 19.12.2001 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek
  72. Lei 10.329/2001 - DOU 18.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  73. Lei 10.328/2001 - DOU 13.12.2001 - Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3º do art. 26 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  74. Lei 10.327/2001 - DOU 13.12.2001 - Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
  75. Lei 10.326/2001 - DOU 12.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  76. Lei 10.325/2001 - DOU 12.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 35.959.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  77. Lei 10.324/2001 - DOU 12.12.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00, para os fins que especifica.
  78. Lei 10.323/2001 - DOU 12.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  79. Lei 10.322/2001 - DOU 12.12.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  80. Lei 10.321/2001 - DOU 12.12.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 59.714.888,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  81. Lei 10.320/2001 - DOU 12.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  82. Lei 10.319/2001 - DOU 12.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.
  83. Lei 10.318/2001 - DOU 10.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
  84. Lei 10.317/2001 - DOU 7.12.2001 - Altera a Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
  85. Lei 10.316/2001 - DOU 7.12.2001 - Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências
  86. Lei 10.315/2001 - DOU 5.12.2001 - (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
  87. Lei 10.314/2001 - DOU 29.11.2001 - Denomina "Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
  88. Lei 10.313/2001 - DOU 3.12.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.
  89. Lei 10.312/2001 - DOU 28.11.2001 - Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
  90. Lei 10.311/2001 - DOU 27.11.2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.
  91. Lei 10.310/2001 - DOU 27.11.2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
  92. Lei 10.309/2001 - DOU 23.11.2001 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
  93. Lei 10.308/2001 - DOU 21.11.2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências
  94. Lei 10.307/2001 - DOU 9.11.2001 - Denomina "Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
  95. Lei 10.306/2001 - DOU 9.11.2001 - Altera a redação do art. 3º da Lei 9.311/1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
  96. Lei 10.305/2001 - DOU 8.11.2001 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
  97. Lei 10.304/2001 - DOU 6.11.2001
  98. Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências
  99. Lei 10.303/2001 - DOU 1.11.2001 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
  100. Lei 10.302/2001 - DOU 1.11.2001 - Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
  101. Lei 10.301/2001 - DOU 1.11.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.
  102. Lei 10.300/2001 - DOU 1.11.2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.
  103. Lei 10.299/2001 - DOU 1.11.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  104. Lei 10.298/2001 - DOU 31.10.2001 - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
  105. Lei 10.297/2001 - DOU 29.10.2001 - Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003
  106. Lei 10.296/2001 - DOU 29.10.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
  107. Lei 10.295/2001 - DOU 18.10.2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
  108. Lei 10.294/2001 - DOU 8.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
  109. Lei 10.293/2001 - DOU 1.10.2001 - Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
  110. Lei 10.292/2001 - DOU 28.9.2001 - Denomina "Rodovia Governador Mário Covas" a BR-101.
  111. Lei 10.291/2001 - DOU 28.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.
  112. Lei 10.290/2001 - DOU 26.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.
  113. Lei 10.289/2001 - DOU 21.9.2001 - Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata
  114. Lei 10.288/2001 - DOU 21.9.2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista
  115. Lei 10.287/2001 - DOU 21.9.2001 - Altera dispositivo da Lei 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  116. Lei 10.286/2001 - DOU 13.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  117. Lei 10.285/2001 - DOU 13.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  118. Lei 10.284/2001 - DOU 13.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  119. Lei 10.283/2001 - DOU 13.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  120. Lei 10.282/2001 - DOU 13.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  121. Lei 10.281/2001 - DOU 13.9.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.
  122. Lei 10.280/2001 - DOU 13.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  123. Lei 10.279/2001 - DOU 13.9.2001 - Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei 8.629/1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.
  124. Lei 10.278/2001 - DOU 11.9.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.
  125. Lei 10.277/2001 - DOU 11.9.2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
  126. Lei 10.276/2001 - DOU 11.9.2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
  127. Lei 10.275/2001 - DOU 11.9.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.
  128. Lei 10.274/2001 - DOU 11.9.2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
  129. Lei 10.273/2001 - DOU 6.9.2001 - Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.
  130. Lei 10.272/2001 - DOU 6.9.2001 - Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
  131. Lei 10.271/2001 - DOU 6.9.2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.
  132. Lei 10.270/2001 - DOU 30.8.2001 - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  133. Lei 10.269/2001 - DOU 30.8.2001 - Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP
  134. Lei 10.268/2001 - DOU 29.8.2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal.
  135. Lei 10.267/2001 - DOU 29.8.2001 - Altera dispositivos das Lei 4.947/1966, Lei 5.868/1972, Lei 6.015/1973, Lei 6.739/1979, Lei 9.393/1996, e dá outras providências.
  136. Lei 10.266/2001 - DOU 25.7.2001 - Caderno Convencional - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências
  137. Lei 10.265/2001 - DOU 20.7.2001 - Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.
  138. Lei 10.264/2001 - DOU 17.7.2001 - Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto.
  139. Lei 10.263/2001 - DOU 13.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
  140. Lei 10.262/2001 - DOU 13.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  141. Lei 10.261/2001 - DOU 13.7.2001
  142. Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.478/1997, pertencentes à União.
  143. Lei 10.260/2001 - DOU 13.7.2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
  144. Lei 10.259/2001 - DOU 13.7.2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
  145. Lei 10.258/2001 - DOU 12.7.2001 - Altera o art. 295 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
  146. Lei 10.257/2001 - DOU 11.7.2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
  147. Lei 10.256, de 9.7.2001 - DOU 10.7.2001 - Altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.870/1994, a Lei 9.317/1996 e a Lei 9.528/1997
  148. Lei 10.255, de 9.7.2001 - DOU 10.7.2001 - Institui o "Dia da Televisão".
  149. Lei 10.254/2001 - DOU 5.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  150. Lei 10.253/2001 - DOU 5.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  151. Lei 10.252/2001 - DOU 5.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  152. Lei 10.251/2001 - DOU 5.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.
  153. Lei 10.250/2001 - DOU 5.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.
  154. Lei 10.249/2001 - DOU 5.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  155. Lei 10.248/2001 - DOU 5.7.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
  156. Lei 10.247/2001 - DOU 5.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  157. Lei 10.246/2001 - DOU 3.7.2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
  158. Lei 10.245/2001 - DOU 2.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.
  159. Lei 10.244/2001 - DOU 28.6.2001
  160. Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
  161. Lei 10.243/2001 - DOU 20.6.2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943
  162. Lei 10.242/2001 - DOU 20.6.2001 - Institui o Dia Nacional das APAEs.
  163. Lei 10.241/2001 - DOU 19.6.2001 - Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.
  164. Lei 10.240/2001 - DOU 15.6.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  165. Lei 10.239/2001 - DOU 15.6.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  166. Lei 10.238/2001 - DOU 15.6.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  167. Lei 10.237/2001 - DOU 12.6.2001 - Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha.
  168. Lei 10.236/2001 - DOU 8.6.2001 - Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
  169. Lei 10.235/2001 - DOU 8.6.2001 - Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
  170. Lei 10.234/2001 - DOU 8.6.2001 - Denomina "Aeroporto de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
  171. Lei 10.233/2001 - DOU 6.6.2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
  172. Lei 10.232/2001 - DOU 1.6.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  173. Lei 10.231/2001 - DOU 1.6.2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.
  174. Lei 10.230/2001 - DOU 1.6.2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.
  175. Lei 10.229/2001 - DOU 1.6.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
  176. Lei 10.228/2001 - DOU 30.5.2001 - Acrescenta artigo à Lei 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.
  177. Lei 10.227/2001 - DOU 24.5.2001 - Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.
  178. Lei 10.226/2001 - DOU 16.5.2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico
  179. Lei 10.225/2001 - DOU 16.5.2001 - Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências
  180. Lei 10.224/2001 - DOU 16.5.2001 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências
  181. Lei 10.223/2001 - DOU 16.5.2001 - Altera a Lei 9.656/1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
  182. Lei 10.222/2001 - DOU 10.5.2001 - Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
  183. Lei 10.221/2001 - DOU 19.4.2001 - Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.
  184. Lei 10.220/2001 - DOU 12.4.2001 - Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional
  185. Lei 10.219/2001 - DOU 12.4.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
  186. Lei 10.218/2001 - DOU 12.4.2001 - Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
  187. Lei 10.217/2001 - DOU 12.4.2001 - Altera os arts. 1º e 2º da Lei 9.034/1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
  188. Lei 10.216/2001 - DOU 9.4.2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
  189. Lei 10.215/2001 - DOU 9.4.2001 - Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
  190. Lei 10.214/2001 - DOU 28.3.2001 (edição extra) - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  191. Lei 10.213/2001 - DOU 28.3.2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
  192. Lei 10.212/2001 - DOU 26.3.2001 - Acrescenta dispositivos à Lei 9.020/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
  193. Lei 10.211/2001 - DOU 24.3.2001 (Edição extra) - Altera dispositivos da Lei 9.434/1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento"
  194. Lei 10.210/2001 - DOU 24.3.2001 (Edição extra) - Altera dispositivos das Lei 9.082/1995, Lei 9.293/1996, Lei 9.473/1997, Lei 9.692/1998, Lei 9.811/1999, e Lei 9.995/2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
  195. Lei 10.209/2001 - DOU 24.3.2001 (Edição extra) - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
  196. Lei 10.208/2001 - DOU 24.3.2001 (Edição Extra) - Acresce dispositivos à Lei 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
  197. Lei 10.207/2001 - DOU 24.3.2001 (Edição extra) - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
  198. Lei 10.206/2001 - DOU 24.3.2001 (Edição extra) - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
  199. Lei 10.205/2001 - DOU 22.3.2001 - Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências
  200. Lei 10.204/2001 - DOU 23.2.2001 - Altera a Lei 4.229/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
  201. Lei 10.203/2001 - DOU 23.2.2001 - Dá nova redação aos arts. 9º   e 12 da Lei 8.723/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
  202. Lei 10.202/2001 - DOU 21.2.2001 - Altera o art. 10 da Lei 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
  203. Lei 10.201/2001 - DOU 16.2.2001 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
  204. Lei 10.200/2001 - DOU 16.2.2001
  205. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
  206. Lei 10.199/2001 - DOU 16.2.2001 - Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei 8.019/1990, e acresce dispositivo à Lei 9.365/1996
  207. Lei 10.198/2001 - DOU 16.2.2001 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
  208. Lei 10.197/2001 - DOU 16.2.2001
  209. Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
  210. Lei 10.196/2001 - DOU 16.2.2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
  211. Lei 10.195/2001 - DOU 16.2.2001 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
  212. Lei 10.194/2001 - DOU 16.2.2001 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis 6.404/1976, Lei 8.029/1990, e Lei 8.934/1994, e dá outras providências
  213. Lei 10.193/2001 - DOU 16.2.2001 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
  214. Lei 10.192/2001 - DOU 16.2.2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
  215. Lei 10.191/2001 - DOU 16.2.2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
  216. Lei 10.190/2001 - DOU 16.2.2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 73/1966, da Lei 6.435/1977, da Lei 5.627/1970, e dá outras providências.
  217. Lei 10.189/2001 - DOU 16.2.2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis
  218. Lei 10.188/2001 - DOU 14.2.2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências
  219. Lei 10.187/2001 - DOU 14.2.2001 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.
  220. Lei 10.186/2001 - DOU 14.2.2001 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
  221. Lei 10.185/2001 - DOU 14.2.2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
  222. Lei 10.184/2001 - DOU 14.2.2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
  223. Lei 10.183/2001 - DOU 14.2.2001 - Altera dispositivos da Lei 9.365/1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
  224. Lei 10.182/2001 - DOU 14.2.2001 - Restaura a vigência da Lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
  225. Lei 10.181/2001 - DOU 14.2.2001 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
  226. Lei 10.180/2001 - DOU 7.2.2001
  227. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
  228. Lei 10.179/2001 - DOU 7.2.2001 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
  229. Lei 10.178/2001 - DOU 15.1.2001 - Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
  230. Lei 10.177/2001 - DOU 15.1.2001 e Retificada em 16.1.2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827/1989, e dá outras providências
  231. Lei 10.176/2001 - DOU 12.1.2001 - Altera a Lei 8.248/1991, a Lei 8.387/1991, e o Lei Decreto-Lei 288/1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação
  232. Lei 10.175/2001 - DOU 11.1.2001 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
  233. Lei 10.174/2001 - DOU 10.1.2001 - Altera o art. 11 da Lei 9.311/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências
  234. Lei 10.173/2001 - DOU 10.1.2001 - Altera a Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
  235. Lei 10.172/2001 - DOU 10.1.2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências
  236. Lei 10.171/2001 - DOU 8.1.2001 e Retificada no DOU de 9.1.2001 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001