início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Lei N.º 9.847, de 26 de outubro de 1999
TÍTULO:Lei N.º 9.847, de 26 de outubro de 1999.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 27/10/1999 - Edição Extra.
ASSUNTO:Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9847.htm



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