Leis Ordinárias de 1972

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1972 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 5.868/1972 - DOU 14.12.1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural.
2. Lei 5.867/1972 - DOU 14.12.1972 - Retifica, sem ônus, a Lei 5.754/1971, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1972".
3. Lei 5.866/1972 - DOU 13.12.1972 - Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.
4. Lei 5.865/1972 - DOU 13.12.1972 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1973.
5. Lei 5.864/1972 - DOU 13.12.1972 - Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sob redistribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular.
6. Lei 5.863/1972 - DOU 13.12.1972 - Concede pensão especial a Maria da Penha da Silva.
7. Lei 5.862/1972 - DOU 13.12.1972 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
8. Lei 5.861/1972 - DOU 13.12.1972 - Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
9. Lei 5.860/1972 - DOU 13.12.1972 - Autoriza a reversão do imóvel que menciona, situado em Goiânia, Estado de Goiás, à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura.
10. Lei 5.859/1972 - DOU 12.12.1972 - Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.
11. Lei 5.858/1972 - DOU 12.12.1972 - Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-Lei 67/1966, que dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira -Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A
12. Lei 5.857/1972 - DOU 12.12.1972 - Altera o artigo 407, do Decreto-Lei 1.004/1969 (Código Penal), modificado pelas Lei 5.573/1969, Lei 5.597/1970 e Lei 5.749/1971.
13. Lei 5.856/1972 - DOU 12.12.1972 - Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º, da Lei 4.813/1965, alterado pelo Decreto 447, de 3 de fevereiro de 1969, e pela Lei 5.629, de 2 de dezembro de 1970.
14. Lei 5.855/1972 - DOU 12.12.1972 - Dá nova redação ao artigo 10, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
15. Lei 5.854/1972 - DOU 07.12.1972 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$900.000, 00 para o fim que especifica.
16. Lei 5.853/1972 - DOU 07.12.1972 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral da União, em Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de CR$ 6.640.000, 00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para fins que especifica.
17. Lei 5.852/1972 - DOU 07.12.1972 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$2.605.000, 00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
18. Lei 5.851/1972 - DOU 07.12.1972 - Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
19. Lei 5.850/1972 - DOU 07.12.72 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei 574/1969, que dispõe sobre o aumento de matrículas em estabelecimento de ensino superior.
20. Lei 5.849/1972 - DOU 07.12.72 - Altera os Quadros de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dos Cartórios das Auditorias da Justiça Militar.
21. Lei 5.848/1972 - DOU 07.12.72 - Altera os arts. 24, 36 e 37 do Decreto-Lei 43/1966, que "cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei 4.131/1962, prorroga por6 (seis) meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais."
22. Lei 5.847/1972 - DOU 06.12.72 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.
23. Lei 5.846/1972 - DOU 06.12.72 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Diplomacia.
24. Lei 5.845/1972 - DOU 06.12.72 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Serviços Auxiliares do Serviço civil da União e das autarquias Federais.
25. Lei 5.844/1972 - DOU 06.12.1972 - Dá nova redação ao art. 176 da Lei 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares.
26. Lei 5.843/1972 - DOU 06.12.1972 - Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores do Serviço civil da União e das autarquias Federais.
27. Lei 5.842/1972 - DOU 06.12.1972 - Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e da outras providências.
28. Lei 5.841/1972 - DOU 06.12.1972 - Dispõe sobre a Taxa Rodoviária Única de vida por carros de passeio, camionetas e utilitários.
29. Lei 5.840/1972 - DOU 06.12.1972 - Dispõe sobre a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho.
30. Lei 5.839/1972 - DOU 06.12.1972 - Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
31. Lei 5.838/1972 - DOU 06.12.1972 - Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-Lei 3.346/1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.
32. Lei 5.837/1972 - DOU 06.12.1972 - Concede pensão especial ao Inventor Demerval Neves Rodrigues.
33. Lei 5.836/1972 - DOU 06.12.1972 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação.
34. Lei 5.835/1972 - DOU 06.12.1972 - Autoriza o Instituto Brasileiro do Café a cede r área de terra que menciona ao Estado de São Paulo, para uso da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, .
35. Lei 5.834/1972 - DOU 06.12.1972 - Institui incentivos para a realização de trabalhos de geologia e engenharia de minas e jazidas de minerais carentes
36. Lei 5.833/1972 - DOU 04.12.1972 - Institui, no Ministério das Minas e Energia, o Plano de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior- PLANFAP.
37. Lei 5.832/1972 - DOU 04.12.1972 - Acrescenta inciso ao artigo 80, da Lei 1.711, de 28de outubro de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
38. Lei 5.831/1972 - DOU 04.12.1972 - Acrescenta item ao artigo 79, da Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-Lei 66/1966.
39. Lei 5.830/1972 - DOU 04.12.1972 - Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional.
40. Lei 5.829/1972 - DOU 01.12.1972 - Cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN).
41. Lei 5.828/1972 - DOU 30.11.1972 - Reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
42. Lei 5.827/1972 - DOU 27.11.1972 - Dá nova redação ao artigo 693 do Código civil.
43. Lei 5.826/1972 - DOU 24.11.1972 - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1972.
44. Lei 5.825/1972 - DOU 24.11.1972 - Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a alienar imóveis que menciona.
45. Lei 5.824/1972 - DOU 17.11.1972 - Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A -ELETROBRÁS.
46. Lei 5.823/1972 - DOU 17.11.1972 - Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de bebidas.
47. Lei 5.822/1972 - DOU 14.11.1972 - Dispõe sobre o apostila mento de títulos e os proventos dos antigos ocupantes de cargos que correspondiam aos de Coletor Federal, Escrivão de Coletoria e Auxiliar de Coletoria, aposentados com mais de 30 (trinta) anos de serviços.
48. Lei 5.821/1972 - DOU 10.11.1972 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
49. Lei 5.820/1972 - DOU 10.11.1972 - Dá nova redação ao artigo 84 da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).
50. Lei 5.819/1972 - DOU 07.11.1972 - Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01de maio de 1943.
51. Lei 5.818/1972 - DOU 07.11.1972 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementarem reforço de dotação que especifica, constante do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1972.
52. Lei 5.817/1972 - DOU 07.11.1972 - Regula a indicação de candidatos a cargos eletivos onde as convenções partidárias não a fizeram.
53. Lei 5.816/1972 - DOU 01.11.1972 - Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a alienar as destilarias Centrais, de Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
54. Lei 5.815/1972 - DOU 01.11.1972 - Prorroga o prazo de validade para as carteiras de identidade de estrangeiros “modelo 19”.
55. Lei 5.814/1972 - DOU 01.11.1972 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$475.000, 00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
56. Lei 5.813/1972 - DOU 17.10.1972 - Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica.
57. Lei 5.812/1972 - DOU 17.10.1972 - Modifica os incisos IV do artigo 13 e III do artigo 18da Lei 5.700, de 01 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
58. Lei 5.811/1972 - DOU 16.10.1972 - dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas Atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
59. Lei 5.810/1972 - DOU 16.10.1972 - Dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretariada Câmara dos Deputados e da outras providências.
60. Lei 5.809/1972 - DOU 13.10.1972 - Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
61. Lei 5.808/1972 - DOU 04.10.1972 - Autoriza o Poder Executivo a doar 5.000 (cinco mil)sacas de café dos estoques governamentais, como contribuição do Brasil ao Programa Mundial de Alimentos (PMA), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), relativa ao período de 1973/1974.
62. Lei 5.807/1972 - DOU 04.10.1972 - Modifica o artigo 1º do Decreto-Lei 954, de 13 de outubro de 1969, que concede pensão especial ao pintor Homero Massena.
63. Lei 5.806/1972 - DOU 04.10.1972 - Concede pensão especial à Senhora Maria Câmara de Souza Costa, viúva do ex-ministro da Fazenda Artur de Souza Costa.
64. Lei 5.805/1972 - DOU 04.10.1972 - Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
65. Lei 5.804/1972 - DOU 04.10.1972 - Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-Lei 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
66. Lei 5.803/1972 - DOU 26.09.1972 - Extingue o cargo de Superintendente do Serviço Gráfico do Senado Federal.
67. Lei 5.802/1972 - DOU 12.09.1972 - Dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência.
68. Lei 5.801/1972 - DOU 12.09.1972 - Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
69. Lei 5.800/1972 - DOU 05.09.1972 - Revoga os §§1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
70. Lei 5.799/1972 - DOU 04.09.1972 - dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.
71. Lei 5.798/1972 - DOU 04.09.1972 - Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
72. Lei 5.797/1972 - DOU 14.08.1972 - Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança.
73. Lei 5.796/1972 - DOU 26.07.1972 - Retifica, sem ônus, a Lei 5.628, de 01 de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1971".
74. Lei 5.795/1972 - DOU 04.09.1972 - Retifica o Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei 5.188/1966, que institui o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia.
75. Lei 5.794/1972 - DOU 21.07.1972 - Cria cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho para o funcionamento de 74 Juntas de Conciliação e Julgamento.
76. Lei 5.793/1972 - DOU 13.07.1972 - Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Luiz Fernando Cassal Rodrigues.
77. Lei 5.792/1972 - DOU 13.07.1972 - Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. -TELEBRÁS.
78. Lei 5.791/1972 - DOU 07.07.1972 - Revigora até 31 de dezembro de 1974 o prazo a que se refere a Lei 4.331/1964 - alterada pelo Decreto-Lei 607/1969 - que dispõe sobre a aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas.
79. Lei 5.790/1972 - DOU 07.07.1972 - Modifica o artigo 1º da Lei 4.811/1965, que concede pensão mensal a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra.
80. Lei 5.789/1972 - DOU 29.06.1972 - Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-Lei 464, de 11 de fevereiro de 1969, que estabelece normas complementares à Lei 5.540/1968.
81. Lei 5.788/1972 - DOU 29.06.1972 - Extingue a garantia de instância a que se refere o art.259 da Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1962, para a interposição de recurso voluntário no processo administrativo fiscal do Distrito Federal.
82. Lei 5.787/1972 - DOU 29.06.1972 - Dispõe sobre a Remuneração dos Militares.
83. Lei 5.786/1972 - DOU 29.06.1972 - Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.
84. Lei 5.785/1972 - DOU 23.06.1972 - Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica.
85. Lei 5.784/1972 - DOU 16.06.1972 - Reduz o prazo para o registro de chapas de candidatos a membros de Diretórios Municipais no ano de 1972, fixa normas para escolha de candidatos nas eleições de 15 de novembro do mesmo ano.
86. Lei 5.783/1972 - DOU 12.06.1972 - Altera a redação de dispositivo da Lei 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
87. Lei 5.782/1972 - DOU 09.06.1972 - Fixa prazo para filiação partidária.
88. Lei 5.781/1972 - DOU 07.06.1972 - Altera dispositivos da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)
89. Lei 5.780/1972 - DOU 06.06.1972 - Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965).
90. Lei 5.779/1972 - DOU 02.06.1972 - Estabelece prazo para escolha e registro de candidatos às eleições de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores.
91. Lei 5.778/1972 - DOU 18.05.1972 - Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do art. 15 da Constituição Federal.
92. Lei 5.777/1972 - DOU 11.05.1972 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados.
93. Lei 5.776/1972 - DOU 11.05.1972 - Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal.