Lei Nº 5.857, de 7 de dezembro de 1972

TÍTULO	:	Lei Nº 5.857, de 7 de dezembro de 1972.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.857, de 7.12.72, Publicada no DOU de 12.12.72.
ASSUNTO	:	Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5857.htm

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