Lei Nº 5.856, de 7 de dezembro de 1972

TÍTULO	:	Lei Nº 5.856, de 7 de dezembro de 1972.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.856, de 7.12.72, Publicada no DOU de 12.12.72.
ASSUNTO	:	Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e pela Lei nº 5.629, de 2 de dezembro de 1970.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5856.htm

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