Leis Ordinárias de 1983

LEIS ORDINÁRIAS DE 1983

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 7.181/1983 - DOU 21.12.83 - Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.
2. Lei 7.180/1983 - DOU 21.12.83 - Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
3. Lei 7.179/1983 - DOU 20.12.83 - Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei 4.961, de 4 de maio de 1966.
4. Lei 7.178/1983 - DOU 20.12.83 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
5. Lei 7.177/1983 - DOU 20.12.83 - Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.
6. Lei 7.176/1983 - DOU 16.12.83 - Modifica a redação do artigo 2º da Lei 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do serviço Público Federal.
7. Lei 7.175/1983 - DOU 15.12.83 - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de previdência social.
8. Lei 7.174/1983 - DOU 15.12.83 - Modifica o art. 5º do Decreto-lei 55, de 18 de novembro de 1966, que “define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências”.
9. Lei 7.173/1983 - DOU 15.12.83 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
10. Lei 7.172/1983 - DOU 15.12.83 - Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
11. Lei 7.171/1983 - DOU 15.12.83 - Retifica, sem ônus, a Lei 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”.
12. Lei 7.170/1983 - DOU 15.12.83 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
13. Lei 7.169/1983 - DOU 15.12.83 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
14. Lei 7.168/1983 - DOU 15.12.83 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para pôr fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
15. Lei 7.167/1983 - DOU 15.12.83 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro Florestal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
16. Lei 7.166/1983 - DOU 15.12.83 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes, e dá outras providências.
17. Lei 7.165/1983 - DOU 15.12.83 - Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
18. Lei 7.164/1983 - DOU 15.12.83 - Altera dispositivo do Decreto-lei 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
19. Lei 7.163/1983 - DOU 9.12.83 - Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
20. Lei 7.162/1983 - DOU 9.12.83 - Altera a estrutura das Categorias Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, e dá outras providências.
21. Lei 7.161/1983 - DOU 9.12.83 - Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
22. Lei 7.160/1983 - DOU 9.12.83 - Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais e dá outras providências.
23. Lei 7.159/1983 - DOU 9.12.83 - Concede pensão especial a MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA e dá outras providências.
24. Lei 7.158/1983 - DOU 9.12.83 - Concede pensão especial à Sra. ENRICA CERQUETTI MICHAILOWSKY (Vera Grabinska).
25. Lei 7.157/1983 - DOU 9.12.83 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1984.
26. Lei 7.156/1983 - DOU 9.12.83 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1984/1986.
27. Lei 7.155/1983 - DOU 9.12.83 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984.
28. Lei 7.154/1983 - DOU 9.12.83 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986.
29. Lei 7.153/1983 - DOU 2.12.83 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$2.814.666.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil cruzeiros), para o fim que especifica.
30. Lei 7.152/1983 - DOU 2.12.83 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.983, de 12 de dezembro de 1973, que altera o Decreto-lei 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
31. Lei 7.151/1983 - DOU 2.12.83 - Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
32. Lei 7.150/1983 - DOU 2.12.83 - Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
33. Lei 7.149/1983 - DOU 29.11.83 - Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do primeiro centenário da abolição da escravatura no Estado do Ceará.
34. Lei 7.148/1983 - DOU 24.11.83 - Altera o Decreto-lei 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
35. Lei 7.147/1983 - DOU 24.11.83 - Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais, e dá outras providências.
36. Lei 7.146/1983 - DOU 24.11.83 - Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, e dá outras providências.
37. Lei 7.145/1983 - DOU 24.11.83 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei 2.637, de 9 de novembro de 1955, a ADELINA DE GONÇALVES CAMPOS, viúva do ex-magistrado Francisco Gonçalves Campos.
38. Lei 7.144/1983 - DOU 24.11.83 - Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.
39. Lei 7.143/1983 - DOU 24.11.83 - Estende, aos Auditores do Tribunal de Contas da União, o disposto na Lei 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
40. Lei 7.142/1983 - DOU 24.11.83 - Concede pensão especial a AUGUSTO SCHULZE e dá outras providências.
41. Lei 7.141/1983 - DOU 24.11.83 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
42. Lei 7.140/1983 - DOU 24.11.83 - Altera dispositivo da Lei 7.079, de 21 de dezembro de 1982, que “fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.
43. Lei 7.139/1983 - DOU 8.11.83 - Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Técnico de Meteorologia Aeronáutica e Técnico, de Programação e Operação de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, e dá outras providências.
44. Lei 7.138/1983 - DOU 8.11.83 - Altera a redação do § 2º do art. 72 da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
45. Lei 7.137/1983 - DOU 8.11.83 - Dispõe sobre a reestruturação de cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
46. Lei 7.136/1983 - DOU 28.10.83 - Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurança nacional.
47. Lei 7.135/1983 - DOU 27.10.83 - Altera a redação da Lei 6.686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências.
48. Lei 7.134/1983 - DOU 27.10.83 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
49. Lei 7.133/1983 - DOU 27.10.83 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 5.161, de 21 de outubro de 1966, que autorizou a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
50. Lei 7.132/1983 - DOU 27.10.83 - Altera a Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências" e o Decreto-lei 1.811, de 27 de outubro de 1980.
51. Lei 7.131/1983 - DOU 27.10.83 - Concede pensão especial a TEREZA MARIA DE SOUZA CORRÊA e dá outras providências.
52. Lei 7.130/1983 - DOU 27.10.83 - Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências.
53. Lei 7.129/1983 - DOU 11.10.83 - Concede pensão especial a ABIGAIL LOPES, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.
54. Lei 7.128/1983 - DOU 11.10.83 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
55. Lei 7.127/1983 - DOU 11.10.83 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Cariús, no Estado do Ceará.
56. Lei 7.126/1983 - DOU 27.9.83 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
57. Lei 7.125/1983 - DOU 27.9.83 - Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.
58. Lei 7.124/1983 - DOU 20.9.83 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$1.903.900.000.000,00 (um trilhão, novecentos e três bilhões e no vecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
59. Lei 7.123/1983 - DOU 13.9.83 - Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
60. Lei 7.122/1983 - DOU 13.9.83 - Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do centenário de Getúlio Vargas.
61. Lei 7.121/1983 - DOU 9.9.83 - Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
62. Lei 7.120/1983 - DOU 31.8.83 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
63. Lei 7.119/1983 - DOU 31.8.83 - Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
64. Lei 7.118/1983 - DOU 30.8.83 - Autoriza a doação, ao Estado de Goiás, do imóvel que menciona, situado no Município de Pedro Afonso, naquele Estado.
65. Lei 7.117/1983 - DOU 30.8.83 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial de até Cr$ 552.378.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros) para o fim que especifica.
66. Lei 7.116/1983 - DOU 30.8.83 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
67. Lei 7.115/1983 - DOU 30.8.83 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
68. Lei 7.114/1983 - DOU 18.8.83 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de até Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para o fim que específica.
69. Lei 7.113/1983 - DOU 7.7.83 - Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que se refere a Lei 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obter recursos para assistência à prole dos Hansenianos.
70. Lei 7.112/1983 - DOU 6.7.83 - Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico de Censura do Grupo-Polícia Federal, constante do Anexo IV do Decreto-lei 1.820, de 11 de dezembro de 1980.
71. Lei 7.111/1983 - DOU 6.7.83 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
72. Lei 7.110/1983 - DOU 6.7.83 - Retifica, sem ônus, a Lei 7.054, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983.
73. Lei 7.109/1983 - DOU 6.7.83 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.304.089.820,00 (oito bilhões, trezentos e quatro milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e vinte cruzeiros).
74. Lei 7.108/1983 - DOU 21.7.83 - Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
75. Lei 7.107/1983 - DOU 30.6.83 - Dispõe sobre a criação e transformação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
76. Lei 7.106/1983 - DOU 29.6.83 - Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.
77. Lei 7.105/1983 - DOU 21.6.83 - Altera as alíquotas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o art. 31 do Decreto-lei 82, de 26 de dezembro de 1966.
78. Lei 7.104/1983 - DOU 21.6.83 - Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
79. Lei 7.103/1983 - DOU 21.6.83 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
80. Lei 7.102/1983 - DOU 21.6.83 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
81. Lei 7.101/1983 - DOU 14.6.83 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de até Cr$950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
82. Lei 7.100/1983 - DOU 14.6.83 - Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social, da Fundação Vidal Ramos, à Universidade Federal de Santa Catarina.
83. Lei 7.099/1983 - DOU 14.6.83 - Concede pensão especial a Dom José Newton de Almeida Baptista, e dá outras providências.
84. Lei 7.098/1983 - DOU 3.6.83 - Atualiza o valor da pensão instituída pela Lei 3.130, de 3 de maio de 1957.
85. Lei 7.097/1983 - DOU 24.5.83 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
86. Lei 7.096/1983 - DOU 11.5.83 - Altera a Lei 6.227, de 14 de julho de 1975, que autorizou a constituição da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
87. Lei 7.095/1983 - DOU 3.5.83 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado à melhoria das características técnicas de Estradas Vicinais.
88. Lei 7.094/1983 - DOU 26.4.83 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, e dá outras providências.
89. Lei 7.093/1983 - DOU 26.4.83 - Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
90. Lei 7.092/1983 - DOU 20.4.83 - Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
91. Lei 7.091/1983 - DOU 19.4.83 - Altera a denominação da Fundação Nacional de Material Escolar, a que se refere a Lei 5.327, de 2 de outubro de 1967, amplia suas finalidades e dá outras providências.
92. Lei 7.090/1983 - DOU 15.4.83 - Altera dispositivos da lei 5.682 de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras providências.
93. Lei 7.089/1983 - DOU 24.3.83 - Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
94. Lei 7.088/1983 - DOU 24.3.83 - Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.