LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1997

LEIS ORDINÁRIAS DE 1997

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 9.599/1997 - DOU 31.12.97 - Concede pensão especial a Gelson José Braz.
2. Lei 9.598/1997 - DOU 31.12.97 e Retificada em 1º.7.98, 22.12.98 e 21.1.99
3. Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
4. Lei 9.597/1997 - DOU 29.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar até o limite de R$33.723.035,00, para os fins que especifica.
5. Lei 9.596/1997 - DOU 24.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$64.393.596,00, para os fim que especifica.
6. Lei 9.595/1997 - DOU 24.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$83.072.622,00, para os fins que especifica.
7. Lei 9.594/1997 - DOU 24.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$163.737.638,00, para os fins que especifica.
8. Lei 9.593/1997 - DOU 24.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$68.083.217,00, para os fins que especifica.
9. Lei 9.592/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$5.316.000,00, para os fins que especifica.
10. Lei 9.591/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$116.592.648,00, para os fins que especifica.
11. Lei 9.590/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$2.410.520,00, para os fins que especifica.
12. Lei 9.589/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$548.708.059,00, para os fins que especifica.
13. Lei 9.588/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$211.070.699,00, para os fins que especifica.
14. Lei 9.587/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor total de R$24.984.807,00, para os fins que especifica.
15. Lei 9.586/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos Órgãos do Poder judiciário, crédito suplementar no valor global de R$30.297.451,00, para os fins que especifica.
16. Lei 9.585/1997 - DOU 22.12.97 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$2.513.638.074,00, para fins que especifica.
17. Lei 9.584/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$22.820.574,00, para os fins que especifica.
18. Lei 9.583/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$40.820.514,00, para os fins que especifica.
19. Lei 9.582/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$40.023.300,00, para os fins que especifica.
20. Lei 9.581/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$35.358.083,00, para os fins que especifica.
21. Lei 9.580/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$2.239.612,00, para os fins que especifica.
22. Lei 9.579/1997 - DOU 22.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$4.935.000,00, para os fins que especifica.
23. Lei 9.578/1997 - DOU 22.12.97 - Altera dispositivos da Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
24. Lei 9.577/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, para os fins que especifica.
25. Lei 9.576/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$30.652.145,00, para os fins que especifica.
26. Lei 9.575/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$125.446.182,00, para os fins que especifica.
27. Lei 9.574/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$150.000.000,00, para os fins que especifica.
28. Lei 9.573/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$11.781.934,00, para os fins que especifica.
29. Lei 9.572/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$6.620.000,00, para os fins que especifica.
30. Lei 9.571/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$266.063.703,00, para os fins que específica.
31. Lei 9.570/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$6.117.890,00, para os fins que especifica.
32. Lei 9.569/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito Suplementar no valor de R$320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
33. Lei 9.568/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$5.484.299,00, para os fim que especifica.
34. Lei 9.567/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$20.579.700,00, para os fins que especifica.
35. Lei 9.566/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$26.430.942,00, para os fins que especifica.
36. Lei 9.565/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$32.156.092,00, para os fins que especifica.
37. Lei 9.564/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor global de R$29.693.096,00, para os fins que especifica.
38. Lei 9.563/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$100.200.000,00, para os fins que especifica.
39. Lei 9.562/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.600.000,00, para os fins que específica.
40. Lei 9.561/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.442.484,00, para os fins que especifica.
41. Lei 9.560/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar até o limite de R$72.200.891,00, para os fins que especifica.
42. Lei 9.559/1997 - DOU 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$30.994.788,00, para os fins que específica.
43. Lei 9.558/1997 - DOU 18.12.97 - Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
44. Lei 9.557/1997 - DOU 18.12.97 - Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei 8.691, de 28 de julho de 1993.
45. Lei 9.556/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$933.227.391,00, para os fins que especifica.
46. Lei 9.555/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$25.126.464,00, para os fins que especifica.
47. Lei 9.554/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$25.000.000,00, para os fins que especifica.
48. Lei 9.553/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de R$7.352.031,00, para os fins que especifica.
49. Lei 9.552/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$9.984.866,00, para os fins que especifica.
50. Lei 9.551/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar até‚ o limite de R$753.745.000,00, para os fins que especifica.
51. Lei 9.550/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$1.336.000,00, para os fins que especifica.
52. Lei 9.549/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Orçamentos, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$5.522.592,00, para os fins que especifica.
53. Lei 9.548/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$18.309.930,00, para os fins que especifica.
54. Lei 9.547/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$159.600,00, para os fins que especifica.
55. Lei 9.546/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00, para os fim que especifica.
56. Lei 9.545/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$2.400.000,00, para os fins que especifica.
57. Lei 9.544/1997 - DOU 18.12.97 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$478.491.529,00, para os fins que especifica.
58. Lei 9.543/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$138.360,00, para os fins que especifica.
59. Lei 9.542/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$4.407.770,00, para os fins que especifica.
60. Lei 9.541/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$41.357.623,00, para os fins que especifica.
61. Lei 9.540/1997 - DOU 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$104.235.950,00, para os fins que especifica.
62. Lei 9.539/1997 - DOU 15.12.97 - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
63. Lei 9.538/1997 - DOU 15.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
64. Lei 9.537/1997 - DOU 12.12.97 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
65. Lei 9.536/1997 - DOU 12.12.97 - Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/1996
66. Lei 9.535/1997 - DOU 12.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$261.238.140,00, para os fins que especifica.
67. Lei 9.534/1997 - DOU 11.12.97 - Dá nova redação ao art. 30 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei 9.265/1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
68. Lei 9.533/1997 - DOU 11.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
69. Lei 9.532/1997 - DOU 11.12.97 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
70. Lei 9.531/1997 - DOU 11.12.97 - Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
71. Lei 9.530/1997 - DOU 11.12.97 - Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
72. Lei 9.529/1997 - DOU 11.12.97 - Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
73. Lei 9.528/1997 - DOU 11.12.97 - Altera dispositivos das Leis Lei 8.212 e Lei 8.213, ambas 1991, e dá outras providências.
74. Lei 9.527/1997 - DOU 11.12.97 - Altera dispositivos das Leis 8.112/1990, 8.460/1992, e 2.180/1954, e dá outras providências.
75. Lei 9.526/1997 - DOU 9.12.97 - Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.
76. Lei 9.525/1997 - DOU 4.12.97 - Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
77. Lei 9.524/1997 - DOU 3.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$955.767.787,00, para os fins que especifica.
78. Lei 9.523/1997 - DOU 3.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$909.888.000,00, para os fins que especifica.
79. Lei 9.522/1997 - DOU 3.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$3.000.000,00, para os fins que especifica.
80. Lei 9.521/1997 - DOU 28.11.97 - Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
81. Lei 9.520/1997 - DOU 28.11.97 - Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
82. Lei 9.519/1997 - DOU 27.11.97 - Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
83. Lei 9.518/1997 - DOU 21.11.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$14.161.896,00, para os fins que especifica.
84. Lei 9.517/1997 - DOU 21.11.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$26.897.396,00, para os fins que especifica.
85. Lei 9.516/1997 - DOU 21.11.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$610.234,00, para os fins que especifica.
86. Lei 9.515/1997 - DOU 21.11.97 - Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
87. Lei 9.514/1997 - DOU 21.11.97 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
88. Lei 9.513/1997 - DOU 21.11.97 - Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto 97.688, de 25 de abril de 1989.
89. Lei 9.512/1997 - DOU 19.11.97 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, empresa do Sistema ELETROBRÁS, crédito especial no valor de R$9.700.000,00, para os fins que especifica.
90. Lei 9.511/1997 - DOU 19.11.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite global de R$500.600,00, para os fins que especifica.
91. Lei 9.510/1997 - DOU 19.11.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$4.120.720,00, para os fins que especifica.
92. Lei 9.509/1997 - DOU 19.11.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$18.912.789,00, para os fins que especifica.
93. Lei 9.508/1997 - DOU 19.11.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$2.600.000,00, para os fins que especifica.
94. Lei 9.507/1997 - DOU 13.11.97 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
95. Lei 9.506/1997 - DOU 31.10.97 - Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências
96. Lei 9.505/1997 - DOU 16.10.97 - Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.
97. Lei 9.504/1997 - DOU 1º.10.97 - Estabelece normas para as eleições.
98. Lei 9.503/1997 - DOU 24.9.97 e Retificada em 25.9.97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
99. Lei 9.502/1997 - DOU 17.9.97 - Autoriza o poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$221.162.205,00, para os fins que especifica.
100. Lei 9.501/1997 - DOU 17.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$331.118,00, para os fins que especifica.
101. Lei 9.500/1997 - DOU 17.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$17.115.000,00, para os fins que especifica.
102. Lei 9.499/1997 - DOU 17.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$44.434.211,00, para os fins que especifica.
103. Lei 9.498/1997 - DOU 17.9.97 - Autoriza o Poder executivo a abrir ao orçamento fiscal da União, em favor do ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$10.623.202,00, para os fins que especifica.
104. Lei 9.497/1997 - DOU 12.9.97 - Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
105. Lei 9.496/1997 - DOU 12.9.97 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
106. Lei 9.495/1997 - DOU 11.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica.
107. Lei 9.494/1997 - DOU 11.9.97 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
108. Lei 9.493/1997 - DOU 11.9.97 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
109. Lei 9.492/1997 - DOU 11.9.97 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
110. Lei 9.491/1997 - DOU 10.9.97 e Republicada em 11.9.97 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei 8.031/1990, e dá outras providências.
111. Lei 9.490/1997 - DOU 2.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$104.240.000.000,00, para os fins que especifica.
112. Lei 9.489/1997 - DOU 2.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$105.373.700,00, para os fins que especifica.
113. Lei 9.488/1997 - DOU 2.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$3.115.162,00, para os fins que especifica.
114. Lei 9.487/1997 - DOU 2.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$401.492,00, para os fins que especifica.
115. Lei 9.486/1997 - DOU 2.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$621.948.858,00, para os fins que especifica.
116. Lei 9.485/1997 - DOU 2.9.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$3.860.000,00, para os fins que especifica.
117. Lei 9.484/1997 - DOU 28.8.97 - Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.
118. Lei 9.483/1997 - DOU 26.8.97 - Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.
119. Lei 9.482/1997 - DOU 14.8.97 e Retificada em 20.8.97 - Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
120. Lei 9.481/1997 - DOU 14.8.97 - Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
121. Lei 9.480/1997 - DOU 14.8.97 - Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.
122. Lei 9.479/1997 - DOU 13.8.97 e Retificada em 14.8.97 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.
123. Lei 9.478/1997 - DOU 7.8.97 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
124. Lei 9.477/1997 - DOU 25.7.97 - Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
125. Lei 9.476/1997 - DOU 24.7.97 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
126. Lei 9.475/1997 - DOU 23.7.97 - Dá nova redação ao art. 33 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
127. Lei 9.474/1997 - DOU 23.7.97 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
128. Lei 9.473/1997 - DOU 23.7.97 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
129. Lei 9.472/1997 - DOU 17.7.97 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8, de 1995
130. Lei 9.471/1997 - DOU 15.7.97 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
131. Lei 9.470/1997 - DOU 11.7.97 - Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
132. Lei 9.469/1997 - DOU 11.7.97 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar 73/1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
133. Lei 9.468/1997 - DOU 11.7.97 - Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
134. Lei 9.467/1997 - DOU 11.7.97 e Retificada em 28.5.98
135. Dá nova redação aos arts. 9º da Lei 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
136. Lei 9.466/1997 - DOU 10.7.97 - Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
137. Lei 9.465/1997 - DOU 8.7.97 - Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
138. Lei 9.464/1997 - DOU 20.6.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$15.502.983,00, para os fins que especifica.
139. Lei 9.463/1997 - DOU 20.6.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$33.862.500,00, para os fins que especifica.
140. Lei 9.462/1997 - DOU 20.6.97 - Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
141. Lei 9.461/1997 - DOU 14.6.97 (Ed. Extra) - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
142. Lei 9.460/1997 - DOU 5.6.97 - Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
143. Lei 9.459/1997 - DOU 14.5.97 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
144. Lei 9.458/1997 - DOU 12.5.97 - Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
145. Lei 9.457/1997 - DOU 6.5.97 - Altera dispositivos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
146. Lei 9.456/1997 - DOU 28.4.97 e Retificada em 26.8.97 e 25.9.97 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
147. Lei 9.455/1997 - DOU 8.4.97 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.
148. Lei 9.454/1997 - DOU 8.4.97 - Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
149. Lei 9.453/1997 - DOU 21.3.97 - Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
150. Lei 9.452/1997 - DOU 21.3.97 - Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
151. Lei 9.451/1997 - DOU 18.3.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$191.513.000,00, para os fins que especifica.
152. Lei 9.450/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965.
153. Lei 9.449/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
154. Lei 9.448/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
155. Lei 9.447/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321, de 1987, e dá outras providências.
156. Lei 9.446/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
157. Lei 9.445/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
158. Lei 9.444/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que especifica.
159. Lei 9.443/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
160. Lei 9.442/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
161. Lei 9.441/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
162. Lei 9.440/1997 - DOU 15.3.97 (Ed. Extra) - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
163. Lei 9.439/1997 - DOU 10.3.97 - Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Público da União.
164. Lei 9.438/1997 - DOU 27.2.97 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.
165. Lei 9.437/1997 - DOU 21.2.97 e Retificada em 25.2.97 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
166. Lei 9.436/1997 - DOU 6.2.97 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
167. Lei 9.435/1997 - DOU 6.2.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
168. Lei 9.434/1997 - DOU 5.2.97 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
169. Lei 9.433/1997 - DOU 9.1.97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
170. Lei 9.432/1997 - DOU 9.1.97 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.'
171. Lei 9.431/1997 - DOU 7.1.97 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.