Lei Nº 9.534, de 10 de Dezembro de 1997

TÍTULO	:	Lei Nº 9.534, de 10 de Dezembro de 1997.
SUB-TÍTULO	:	Lei 9.534/1997 - DOU 11/12/1997 - REGISTROS PÚBLICOS.
ASSUNTO	:	Dá nova redação ao art. 30 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei 9.265/1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9534.htm

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