início > legislação Ano XXI - 3 de junho de 2020



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Lei Nº 9.534, de 10 de Dezembro de 1997
TÍTULO:Lei Nº 9.534, de 10 de Dezembro de 1997.
SUB-TÍTULO:Lei 9.534/1997 - DOU 11/12/1997 - REGISTROS PÚBLICOS.
ASSUNTO:Dá nova redação ao art. 30 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei 9.265/1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9534.htm



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