Leis Ordinárias de 1975

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1975 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 6.318/1975 - DOU 23.12.1975 - Altera o parágrafo único do artigo 25 da Lei 5.991.de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.
2. Lei 6.317/1975 - DOU 23.12.1975 - dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei 4.594/1964.
3. Lei 6.316/1975 - DOU 18.12.1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
4. Lei 6.315/1975 - DOU 17.12.1975 - Dispõe sobre a situação funcional e previdenciária de servidores da Universidade Federal de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
5. Lei 6.314/1975 - DOU 17.12.1975 - Dá nova redação ao artigo 508 do Código de Processo civil.
6. Lei 6.313/1975 - DOU 17.12.1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação.
7. Lei 6.312/1975 - DOU 18.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte.
8. Lei 6.311/1975 - DOU 18.12.1975 - Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressista.
9. Lei 6.310/1975 - DOU 16.12.1975 - Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, .
10. Lei 6.309/1975 - DOU 16.12.1975 - Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-Lei 72/1966.
11. Lei 6.308/1975 - DOU 16.12.1975 - Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei 5.108, de 21de setembro de 1966, que “institui o Código Nacional de Trânsito”.
12. Lei 6.307/1975 - DOU 16.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, o crédito especial de Cr$1.254.500, 00, para o fim que especifica.
13. Lei 6.306/1975 - DOU 16.12.1975 - Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
14. Lei 6.305/1975 - DOU 16.12.1975 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico
15. Lei 6.304/1975 - DOU 16.12.1975 - Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do artigo 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970.
16. Lei 6.303/1975 - DOU 16.12.1975 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo -Outras Atividades de Nível Médio do Serviço civil do Distrito Federal.
17. Lei 6.302/1975 - DOU 16.12.1975 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
18. Lei 6.301/1975 - DOU 16.12.1975 - Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.
19. Lei 6.300/1975 - DOU 16.12.1975 - Retifica, sem ônus, a Lei 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União referente ao exercício financeiro de 1975".
20. Lei 6.299/1975 - DOU 16.12.1975 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar áreas que menciona.
21. Lei 6.298/1975 - DOU 16.12.1975 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 32/1966, que “Institui o Código Brasileiro do Ar.”
22. Lei 6.297/1975 - DOU 16.12.1975 - dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional.
23. Lei 6.296/1975 - DOU 16.12.1975 - Transforma o Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia.
24. Lei 6.295/1975 - DOU 16.12.1975 - dispõe sobre a aplicação da Lei 6.162, de 6 de dezembro de 1974, aos órgãos relativamente autônomos, entidades da Administração Indireta e fundações, resultantes da transformação de unidades da Administração Direta Central do Distrito Federal.
25. Lei 6.294/1975 - DOU 16.12.1975 - Dispõe sobre doação de lotes, a Estado estrangeiro, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
26. Lei 6.293/1975 - DOU 17.12.1975 - Autoriza a União a doar, ao Departamento Nacional de Obras de saneamento - DNOS, áreas de terra que discrimina.
27. Lei 6.292/1975 - DOU 16.12.1975 - dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
28. Lei 6.291/1975 - DOU 12.12.1975 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975.
29. Lei 6.290/1975 - DOU 12.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas - o crédito especial de Cr$600.000.000, 00, para o fim que especifica.
30. Lei 6.289/1975 - DOU 12.12.1975 - Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 5.452, de 01de maio de 1943.
31. Lei 6.288/1975 - DOU 12.12.1975 - Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
32. Lei 6.287/1975 - DOU 12.12.1975 - Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados nas áreas urbanas das cidades de Macapá, no Território Federal do Amapá, e Boa Vista, no Território Federal de Roraima, nas condições estabelecidas na Lei 6.083/1974.
33. Lei 6.286/1975 - DOU 12.12.1975 - Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
34. Lei 6.285/1975 - DOU 12.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial no valor de Cr$350.000, 00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para o fim de específica.
35. Lei 6.284/1975 - DOU 11.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito Especial de Cr$1.000.000.000, 00, para o fim que especifica.
36. Lei 6.283/1975 - DOU 10.12.1975 - dispõe sobre o mandato de Reitores, Vice-Reitores, Diretores e Vice-Diretores das Instituições particulares de ensino superior.
37. Lei 6.282/1975 - DOU 10.12.1975 - Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei 5.972de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
38. Lei 6.281/1975 - DOU 10.12.1975 - Extingue o Instituto Nacional do Cinema (INC), amplia as atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S/A -EMBRAFILME -.
39. Lei 6.280/1975 - DOU 09.12.1975 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1976.
40. Lei 6.279/1975 - DOU 09.12.1975 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.
41. Lei 6.278/1975 - DOU 09.12.1975 - dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes.
42. Lei 6.277/1975 - DOU 09.12.1975 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino do Primeiro Grau do Distrito Federal.
43. Lei 6.276/1975 - DOU 03.12.1975 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 221, de 28de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei 5.438, de 20 de maio de 1968.
44. Lei 6.275/1975 - DOU 03.12.1975 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei5.760/1971.
45. Lei 6.274/1975 - DOU 01.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União -Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito Especial de Cr$1.290.872.000, 00, para o fim que específica.
46. Lei 6.273/1975 - DOU 01.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$870.000.000, 00, para o fim que especifica.
47. Lei 6.272/1975 - DOU 01.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União -Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$675.000.000, 00 para o fim que especifica.
48. Lei 6.271/1975 - DOU 27.11.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500, 00, para o fim que especifica.
49. Lei 6.270/1975 - DOU 25.11.1975 - Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outra providências.
50. Lei 6.269/1975 - DOU 25.11.1975 - Institui sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional.
51. Lei 6.268/1975 - DOU 25.11.1975 - Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura.
52. Lei 6.267/1975 - DOU 25.11.1975 - dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.
53. Lei 6.266/1975 - DOU 21.11.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei 6.187, de 16 de dezembro de 1974.
54. Lei 6.265/1975 - DOU 20.11.1975 - Dispõe sobre o Ensino no Exército.
55. Lei 6.264/1975 - DOU 19.11.1975 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.
56. Lei 6.263/1975 - DOU 19.11.1975 - Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos para a realização de obras e aquisição de bens de capital produzidos no País.
57. Lei 6.262/1975 - DOU 19.11.1975 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 941, de 13 de outubro de 1969, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil”.
58. Lei 6.261/1975 - DOU 17.11.1975 - Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos.
59. Lei 6.260/1975 - DOU 07.11.1975 - Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes.
60. Lei 6.259/1975 - DOU 31.10.1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças.
61. Lei 6.258/1975 - DOU 31.10.1975 - Altera disposições da Lei5.985/1973
62. Lei 6.257/1975 - DOU 30.10.1975 - Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento.
63. Lei 6.256/1975 - DOU 22.10.1975 - Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano.
64. Lei 6.255/1975 - DOU 22.10.1975 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1975.
65. Lei 6.254/1975 - DOU 22.10.1975 - Dispõe sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF.
66. Lei 6.253/1975 - DOU 13.10.1975 - Altera o artigo 14do Decreto-Lei 55/1966, que Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo.
67. Lei 6.252/1975 - DOU 10.10.1975 - denomina “SenadorFilinto Müller” a BR-163 que liga São Miguel D’ Oeste à fronteira do Suriname.
68. Lei 6.251/1975 - DOU 09.10.1975 - Institui normas gerais sobre desportos.
69. Lei 6.250/1975 - DOU 09.10.1975 - Dispõe sobre os vencimentos ou salários básicos do pessoal docente e coadjuvante do Magistério da Aeronáutica.
70. Lei 6.249/1975 - DOU 09.10.1975 - Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica.
71. Lei 6.248/1975 - DOU 09.10.1975 - Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
72. Lei 6.247/1975 - DOU 09.10.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância crédito especial de Cr$2.080.000, 00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros).
73. Lei 6.246/1975 - DOU 08.10.1975 - Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo civil.
74. Lei 6.245/1975 - DOU 03.10.1975 - Altera a Lei 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
75. Lei 6.244/1975 - DOU 30.09.1975 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.
76. Lei 6.243/1975 - DOU 25.09.1975 - Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade , .
77. Lei 6.242/1975 - DOU 24.09.1975 - dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores.
78. Lei 6.241/1975 - DOU 24.09.1975 - Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público.
79. Lei 6.240/1975 - DOU 24.09.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretária-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$4.493.500, 00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica.
80. Lei 6.239/1975 - DOU 22.09.1975 - Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino.
81. Lei 6.238/1975 - DOU 19.09.1975 - Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
82. Lei 6.237/1975 - DOU 19.09.1975 - Dá a denominação de “Refinaria Presidente Getúlio Vargas” à refinaria de petróleo a ser instalada pela Petrobrás S/A, no município de Araucária, Estado do Paraná.
83. Lei 6.236/1975 - DOU 19.09.1975 - de termina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
84. Lei 6.235/1975 - DOU 09.09.1975 - Revigora a Lei 4.331/1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.
85. Lei 6.234/1975 - DOU 08.09.1975 - Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
86. Lei 6.233/1975 - DOU 22.08.1975 - Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.
87. Lei 6.232/1975 - DOU 15.08.1975 - Altera o §1º do artigo 22 da Lei 4.229/1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
88. Lei 6.231/1975 - DOU 15.08.1975 - Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municipal de João Pessoa- Paraíba.
89. Lei 6.230/1975 - DOU 28.07.1975 - Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
90. Lei 6.229/1975 - DOU 18.05.1975 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de saúde.
91. Lei 6.228/1975 - DOU 16.05.1975 - Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão.
92. Lei 6.227/1975 - DOU 15.07.1975 - Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de material Bélico do Brasil - IMBEL.
93. Lei 6.226/1975 - DOU 15.05.1975 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público Federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
94. Lei 6.225/1975 - DOU 15.05.1975 - Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão.
95. Lei 6.224/1975 - DOU 15.07.1975 - Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vende dor de Produtos Farmacêuticos.
96. Lei 6.223/1975 - DOU 15.05.1975 - Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional. 
97. Lei 6.222/1975 - DOU 11.07.1975 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S/A PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN.
98. Lei 6.221/1975 - DOU 09.07.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$146.826.000, 00, para o fim que especifica.
99. Lei 6.220/1975 - DOU 09.07.1975 - Dispõe sobre a reversão de pensão do Montepio civil.
100. Lei 6.219/1975 - DOU 09.07.1975 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.
101. Lei 6.218/1975 - DOU 09.07.1975 - Estabelece área de atuação da SUDENE.
102. Lei 6.217/1975 - DOU 02.07.1975 - Introduz alterações no artigo 28 e no item II do artigo 55 da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
103. Lei 6.216/1975 - DOU 01.07.1975 - Altera a Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
104. Lei 6.215/1975 - DOU 01.07.1975 - Altera a redação do item III do Artigo 6º da Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o exercício da Odontologia”.
105. Lei 6.214/1975 - DOU 01.07.1975 - Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado.
106. Lei 6.213/1975 - DOU 01.07.1975 - Retifica a Lei 6.142/1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
107. Lei 6.212/1975 - DOU 26.06.1975 - Revoga a Lei 602/1948, que dispõe sobre o julgamento de aptidão para o oficialato dos alunos do Curso Prévio e dos 01 e 2º anos do Curso Superior da Escola Naval.
108. Lei 6.211/1975 - DOU 19.06.1975 - Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943.
109. Lei 6.210/1975 - DOU 05.06.1975 - Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade.
110. Lei 6.209/1975 - DOU 02.06.1975 - denomina de “Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago” a atual “Estação Florestal de Experimentação” do Ministério da Agricultura, localizada em Lorena, Estado de São Paulo.
111. Lei 6.208/1975 - DOU 27.05.1975 - Altera a denominação da Central de Abastecimento de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA.
112. Lei 6.207/1975 - DOU 27.05.1975 - Modifica o Art. 130 do Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).
113. Lei 6.206/1975 - DOU 08.05.1975 - Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.
114. Lei 6.205/1975 - DOU 30.04.1975 - Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 6.147, de 29 de novembro de 1974.
115. Lei 6.204/1975 - DOU 30.04.1975 - Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregador e admitido.
116. Lei 6.203/1975 - DOU 18.04.1975 - Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e659 da Consolidação das Leis do Trabalho
117. Lei 6.202/1975 - DOU 17.04.1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei 1.044, de 1969.
118. Lei 6.201/1975 - DOU 17.04.1975 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal.
119. Lei 6.200/1975 - DOU 18.04.1975 - Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943.
120. Lei 6.199/1975 - DOU 01.04.1975 - Dispõe sobre o pagamento das verbas, dotações ou quotas de vidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade.