Leis Ordinárias de 1976

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1976 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 6.405/1976 - DOU 16.12.1976 - Retifica sem ônus a Lei 6.279/1975, que “Estimaa Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1976”.
2. Lei 6.404/1976 - DOU 17.12.1976- (suplemento) - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
3. Lei 6.403/1976 - DOU 16.12.1976 - Modifica dispositivos do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei 318/1967.
4. Lei 6.402/1976 - DOU 16.12.1976 - Dá nova redação ao artigo 8º da Lei 6.341/1976, que dispões sobre a organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos partidos políticos.
5. Lei 6.401/1976 - DOU 14.12.1976 - Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira.
6. Lei 6.400/1976 - DOU 14.12.1976 - Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087/1974.
7. Lei 6.399/1976 - DOU 14.12.1976 - Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei 764/1969 , que autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM-.
8. Lei 6.398/1976 - DOU 14.12.1976 - Dispõe sobre pensão especial em favor de Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas.
9. Lei 6.397/1976 - DOU 13.12.1976 - Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
10. Lei 6.396/1976 - DOU 13.12.1976 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977.
11. Lei 6.395/1976 - DOU 10.12.1976 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977.
12. Lei 6.394/1976 - DOU 10.12.1976 - Dispõe sobre a participação do Governo do Distrito Federal no capital da PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento.
13. Lei 6.393/1976 - DOU 10.12.1976 - Eleva em Cr$159.608.000, 00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créditos suplementares.
14. Lei 6.392/1976 - DOU 10.12.1976 - Altera disposição do Decreto-Lei 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.
15. Lei 6.391/1976 - DOU 10.12.1976 - Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército.
16. Lei 6.390/1976 - DOU 10.12.1976 - Reajuste o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos.
17. Lei 6.389/1976 - DOU 10.12.1976 - Fixa as Referências de salário dos empregos do Grupo -Processamento de Dados.
18. Lei 6.388/1976 - DOU 10.12.1976 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Segundo Grau do Distrito Federal.
19. Lei 6.387/1976 - DOU 10.12.1976 - Define "moagem colonial".
20. Lei 6.386/1976 - DOU 10.12.1976 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
21. Lei 6.385/1976 - DOU 09.12.1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
22. Lei 6.384/1976 - DOU 07.12.1976 - Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.
23. Lei 6.383/1976 - DOU 09.12.1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras de volutas da União.
24. Lei 6.382/1976 - DOU 07.12.1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$948.000.000, 00, para o fim que especifica.
25. Lei 6.381/1976 - DOU 07.12.1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$1.817.600, 00, para o fim que especifica.
26. Lei 6.380/1976 - DOU 07.12.1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF- o crédito especial até o limite de Cr$120.000.000, 00, para o fim que especifica.
27. Lei 6.379/1976 - DOU 07.12.1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$615.800, 00 para o fim que especifica.
28. Lei 6.378/1976 - DOU 07.12.1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$89.000.000, 00, para o fim que especifica.
29. Lei 6.377/1976 - DOU 02.12.1976 - Reserva às empresas contratadas pela Itaipu Binacional o direito à exploração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e estabelece a possibilidade da imposição de restrições ao exercício da pesquisa e lavra das de mais substâncias classificadas no Código de Mineração, na área que especifica.
30. Lei 6.376/1976 - DOU 01.12.1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$1.200.000, 00, para o fim que especifica.
31. Lei 6.375/1976 - DOU 29.11.1976 - Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas autarquias, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e da outras providências.
32. Lei 6.374/1976 - DOU 29.11.1976 - Autoriza a doação à Universidade Federal da Bahia do imóvel que menciona, situado na cidade de salvador, Estado da Bahia.
33. Lei 6.373/1976 - DOU 09.11.1976 - Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.
34. Lei 6.372/1976 - DOU 09.11.1976 - Eleva em Cr$500.000.000, 00 (quinhentos milhões de cruzeiros), o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para a abertura de créditos suplementares.
35. Lei 6.371/1976 - DOU 01.11.1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$10.861.800.000, 00 para os fins que especifica.
36. Lei 6.370/1976 - DOU 29.10.1976 - Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.
37. Lei 6.369/1976 - DOU 29.10.1976 - Inclui representante da Associação de Fabricantes de Veículos Automotores - ANAFAVEA - no Conselho Nacional de Trânsito
38. Lei 6.368/1976 - DOU 22.10.1976 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que de terminem de pendência física ou psíquica, .
39. Lei 6.367/1976 - DOU 21.10.1976 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS.
40. Lei 6.366/1976 - DOU 15.10.1976 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Distrito Federal.
41. Lei 6.365/1976 - DOU 15.10.1976 - Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei 6.043, de 13 de maio de 1974, .
42. Lei 6.364/1976 - DOU 06.10.1976 - Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal".
43. Lei 6.363/1976 - DOU 24.09.1976 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-Lei1.028/1969, que aprova o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro.
44. Lei 6.362/1976 - DOU 24.09.1976 - Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
45. Lei 6.361/1976 - DOU 24.09.1976 - Revoga a Lei 1.252, de 2 de dezembro de 1950.
46. Lei 6.360/1976 - DOU 24.09.1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos.
47. Lei 6.359/1976 - DOU 23.09.1976 - Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.
48. Lei 6.358/1976 - DOU 10.09.1976 - Regula a indicação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores onde não se tenham realizado convenções partidárias.
49. Lei 6.357/1976 - DOU 09.09.1976 - dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
50. Lei 6.356/1976 - DOU 09.09.1976 - Concede pensão especial a Antônio Rodrigues de Souza.
51. Lei 6.355/1976 - DOU 09.09.1976 - Altera o caput do artigo 20 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo civil.
52. Lei 6.354/1976 - DOU 03.09.1976 - Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol.
53. Lei 6.353/1976 - DOU 14.07.1976 - Dá o nome de “Édison Carneiro” ao Museu do Folclore.
54. Lei 6.352/1976 - DOU 08.07.1976 - Concede pensão especial a Francelino Justino da Silva, ex-combatente da 1ª Guerra Mundial.
55. Lei 6.351/1976 - DOU 08.07.1976 - Concede pensão especial a Mário Batista do Nascimento.
56. Lei 6.350/1976 - DOU 08.07.1976 - Altera disposições do Decreto-Lei 32/1966 (Código Brasileiro do Ar).
57. Lei 6.349/1976 - DOU 08.07.1976 - dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os Partidos Políticos não constituíram Diretórios Municipais.
58. Lei 6.348/1976 - DOU 08.07.1976 - Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas).
59. Lei 6.347/1976 - DOU 07.07.1976 - Revoga a Lei 1.956/1953.
60. Lei 6.346/1976 - DOU 07.07.1976 - Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917/1973.
61. Lei 6.345/1976 - DOU 07.07.1976 - dispõe sobre a transferência de terrenos da União para o patrimônio da Universidade Federal de Minas Gerais.
62. Lei 6.344/1976 - DOU 07.07.1976 - Cria o Centro de Educação Tecnológica da Bahia.
63. Lei 6.343/1976 - DOU 06.07.1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor de Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$2.869.400.0000, 00, para o fim que especifica.
64. Lei 6.342/1976 - DOU 06.07.1976 - Altera disposições da Lei 6.082/1974.
65. Lei 6.341/1976 - DOU 06.07.1976 - dispõe sobre a Organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos, .
66. Lei 6.340/1976 - DOU 06.07.1976 - Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo.
67. Lei 6.339/1976 - DOU 02.07.1976 - Dá nova redação ao artigo 250 da Lei 4.737/1965, alterado pelo artigo 50, da Lei4.961/1966, e ao artigo 118 da Lei 5.682/1971.
68. Lei 6.338/1976 - DOU 08.06.1976 - Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.
69. Lei 6.337/1976 - DOU 07.06.1976 - Dá a trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a denominação "Rodovia Álvaro Maia".
70. Lei 6.336/1976 - DOU 02.06.1976 - Acrescenta parágrafo do artigo 135 do Código Eleitoral, dispondo sobre Seções eleitorais em propriedades rurais.
71. Lei 6.335/1976 - DOU 02.06.1976 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 6.185/1974.
72. Lei 6.334/1976 - DOU 01.06.1976 - Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Público Federal.
73. Lei 6.333/1976 - DOU 19.05.1976 - dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
74. Lei 6.332/1976 - DOU 19.05.1976 - Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei 6.136/1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".
75. Lei 6.331/1976 - DOU 18.05.1976 - dispõe sobre a opção de transferência, para o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de funcionários requisitados.
76. Lei 6.330/1976 - DOU 14.05.1976 - Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, na Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados, e de termina outras providências.
77. Lei 6.329/1976 - DOU 13.05.1976 - Dispõe sobre gratificações na Justiça Eleitoral
78. Lei 6.328/1976 - DOU 05.05.1976 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
79. Lei 6.327/1976 - DOU 05.05.1976 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.
80. Lei 6.326/1976 - DOU 05.05.1976 - Autoriza a transferência para o patrimônio da Universidade Federal de Juiz de Fora dos imóveis que menciona.
81. Lei 6.325/1976 - DOU 19.04.1976 - Aplica aos servidores da Câmara dos Deputados disposições do Decreto-Lei 1.445/1976 (Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da União) e dá outras previdências.
82. Lei 6.324/1976 - DOU 19.04.1976 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 92 da Lei 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral.
83. Lei 6.323/1976 - DOU 19.04.1976 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal.
84. Lei 6.322/1976 - DOU 19.04.1976 - Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União.
85. Lei 6.321/1976 - DOU 19.04.1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
86. Lei 6.320/1976 - DOU 06.04.1976 - Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
87. Lei 6.319/1976 - DOU 02.01.1976 - dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º da Lei 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral.