Lei Nº 6.339, de 1 de julho de 1976

TÍTULO	:	Lei Nº 6.339, de 1 de julho de 1976.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 6.339, de 1º.7.76, Publicada no DOU de 2.7.76.
ASSUNTO	:	Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 50, da Lei número 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6339.htm

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