Lei Nº 6.332, de 18.5.76, Publicada no DOU de 19.5.76.
ASSUNTO
:
Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".
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