LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2012

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2012 - GOVERNO FEDERAL

Veja também:

CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

Leis em ordem cronológica decrescente

Lei 12.779/2012
DOU 31.12.2012Altera a Lei 12.300, de 28 de julho de 2010.
Lei 12.778/2012
DOU 31.12.2012Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784/2008; altera as Leis: Lei 11.907/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, Lei 10.410/2002 e Lei 11.357/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, Lei 11.355/2006, Lei 10.971/2004, Lei 10.483/2002, Lei 10.355/2001, Lei 11.233/2005, Lei 10.682/2003, Lei 11.344/2006, Lei 11.095/2005, Lei 11.090/2005, Lei 11.356/2006, Lei 10.480/2002, Lei 12.277/2010, Lei 11.784/2008, Lei 12.702/2012, Lei 10.551/2002, Lei 10.484/2002, Lei 10.855/2004, Lei 9.657/1998, Lei 11.156/2005, Lei 12.094/2009, Lei 11.319/2006, Lei 11.350/2006, Lei 10.225/2001, Lei 11.776/2008, Lei 11.890/2008, Lei 12.154/2009 e Lei 11.526/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691/1993; e dá outras providências.
Lei 12.777/2012
DOU 31.12.2012Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Lei 12.776/2012
DOU 31.12.2012Altera dispositivos da Lei 10.356/2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei 12.776/2012
DOU 31.12.2012Altera dispositivos da Lei 10.356/2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei 12.775/2012
DOU 31.12.2012Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 11.440/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei 10.883/2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 11.358/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei 11.890/2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei 11.776/2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis: Lei 11.890/2008, Lei 11.776/2008, Lei 9.654/1998, Lei 11.358/2006 e Lei 11.907/2009; revoga dispositivos das Leis: Lei 10.883/2004, e Lei 11.784/2008; e dá outras providências.
Lei 12.774/2012
DOU 31.12.2012Altera a Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Lei 12.773/2012
DOU 31.12.2012Altera a Lei 11.415/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Lei 12.772/2012
DOU 31.12.2012Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596/1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei 11.784/2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei 8.745/1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei 11.357/2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis: Lei 8.745/1993, Lei 11.784/2008, Lei 11.091/2005, Lei 11.892/2008, Lei 11.357/2006, Lei 11.344/2006, Lei 12.702/2012 e Lei 8.168/1991; revoga o art. 4º da Lei 12.677/2012; e dá outras providências.
Lei 12.771/2012
DOU 31.12.2012Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 12.770/2012
DOU 31.12.2012Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 12.769/2012
DOU 28.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.
Lei 12.768/2012
DOU 28.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.
Lei 12.767/2012
DOU 28.12.2012Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis: Lei 8.987/1995, Lei 11.508/2007, Lei 11.484/2007, Lei 9.028/1995, Lei 9.492/1997, Lei 10.931/2004, Lei 12.024/2009 e Lei 10.833/2003; e dá outras providências.
Lei 12.766/2012
DOU 28.12.2012Altera as Leis: Lei 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 12.058/2009, Lei 9.430/1996, Lei 10.420/2002, Lei 10.925/2004, Lei 10.602/2002 e Lei 9.718/1998 e a Medida Provisória 2.158-35/2001, e dá outras providências.
Lei 12.765/2012
DOU 28.12.2012Altera as Leis: Lei 12.468/2011 e Lei 6.094/1974; e dá outras providências.
Lei 12.764/2012
DOU 28.12.2012Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990.
Lei 12.763/2012
DOU 28.12.2012Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Lei 12.762/2012
DOU 28.12.2012Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Lei 12.761/2012
DOU 27.12.2012
Edição extraInstitui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis: Lei 8.212/1991 e Lei 7.713/1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943; e dá outras providências.
Lei 12.760/2012
DOU 21.12.2012Altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei 12.759/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.758/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.757/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.756/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.755/2012
DOU 20.12.2012Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica.
Lei 12.754/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00, para os fins que especifica.
Lei 12.753/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.752/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.751/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei 12.750/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.749/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.748/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.747/2012
DOU 20.12.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.746/2012
DOU 20.12.2012Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.745/2012
DOU 20.12.2012Altera as Leis: Lei 11.759/2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Lei 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e Lei 12.462/2011, e dá outras providências.
Lei 12.744/2012
DOU 20.12.2012Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
Lei 12.743/2012
DOU 20.12.2012Altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei 1.772, de 17 de setembro de 2008.
Lei 12.742/2012
DOU 18.12.2012Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
Lei 12.741/2012
DOU 10.12.2012Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Lei 12.740/2012
DOU 10.12.2012Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei 7.369/1985.
Lei 12.739/2012
DOU 6.12.2012Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei 12.738/2012
DOU 3.12.2012Altera a Lei 9.656/1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Lei 12.737/2012
DOU 3.12.2012Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Lei 12.736/2012
DOU 3.12.2012Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Lei 12.735/2012
DOU 3.12.2012Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, o Decreto-Lei 1.001/1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Lei 12.734/2012
DOU 30.11.2012
Edição extraModifica as Leis: Lei 9.478/1997 e Lei 12.351/2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Lei 12.733/2012
DOU 23.11.2012Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Lei 12.732/2012
DOU 23.11.2012Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Lei 12.731/2012
DOU 22.11.2012Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Lei 12.730/2012
DOU 16.11.2012Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.
Lei 12.729/2012
DOU 19.10.2012Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
Lei 12.728/2012
DOU 19.10.2012Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
Lei 12.727/2012
DOU 18.10.2012Altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis: Lei 6.938/1981, Lei 9.393/1996 e Lei 11.428/2006; e revoga as Leis: Lei 4.771/1965 e Lei 7.754/1989, a Medida Provisória 2.166-67/2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015/1973, e o § 2º do art. 4º da Lei 12.651/2012.
Lei 12.726/2012
DOU 17.10.2012Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099/1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
Lei 12.725/2012
DOU 17.10.2012Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
Lei 12.724/2012
DOU 17.10.2012Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.
Lei 12.723/2012
DOU 10.10.2012Altera o Decreto-Lei 1.455/1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
Lei 12.722/2012
DOU 4.10.2012Altera as Leis: Lei 10.836/2004, Lei 12.462/2011 e Lei 11.977/2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Lei 12.721/2012
DOU 3.10.2012Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Lei 12.720/2012
DOU 28.9.2012Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Lei 12.719/2012
DOU 27.9.2012Altera o inciso III do art. 2º da Lei 11.476/2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.
Lei 12.718/2012
DOU 27.9.2012Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Lei 12.717/2012
DOU 27.9.2012Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Lei 12.716/2012
DOU 24.9.2012Altera as Leis: Lei 10.177/2001, Lei 7.827/1989, Lei 11.524/2007, Lei 11.775/2008, Lei 9.469/1997, Lei 11.196/2005, Lei 8.029/1990, Lei 10.954/2004 e Lei 11.314/2006; e dá outras providências.
Lei 12.715/2012
DOU 18.9.2012Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484/2007; altera as Leis: Lei 9.250/1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, Lei 9.430/1996, Lei 10.865/2004, Lei 11.774/2008, Lei 12.546/2011, Lei 11.484/2007, Lei 10.637/2002, Lei 11.196/2005, Lei 10.406/2002, Lei 9.532/1997, Lei 12.431/2011, Lei 12.414/2011, Lei 8.666/1993, Lei 10.925/2004, os Decretos-Leis: Decreto-Lei 1.455/1976, Decreto-Lei 1.593/1977, e a Medida Provisória 2.199-14/2001; e dá outras providências.
Lei 12.714/2012
DOU 17.9.2012Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Lei 12.713/2012
DOU 6.9.2012Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.
Lei 12.712/2012
DOU 31.8.2012Altera as Leis: Lei 12.096/2009, Lei 12.453/2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Lei 9.529/1997, Lei 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, Lei 11.196/2005, Lei 7.972/1989, Lei 12.666/2012, Lei 10.260/2001, Lei 12.087/2009, Lei 7.827/1989, Lei 10.849/2004 e Lei 6.704/1979, a Medida Provisória 2.156-5/2001 e Medida Provisória 2.157-5/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis: Lei 10.637/2002, Lei 10.865/2004 e Lei 12.545/2011; e dá outras providências.
Lei 12.711/2012
DOU 30.8.2012Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Lei 12.710/2012
DOU 30.8.2012Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Lei 12.709/2012
DOU 30.8.2012Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Lei 12.708/2012
DOU 17.8.2012
Edição extraDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Lei 12.707/2012
DOU 9.8.2012Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.
Lei 12.706/2012
DOU 9.8.2012Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.
Lei 12.705/2012
DOU 9.8.2012Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
Lei 12.704/2012
DOU 9.8.2012Altera a Lei 11.279/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.
Lei 12.703/2012
DOU 8.8.2012Altera o art. 12 da Lei 8.177/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Lei 12.702/2012
DOU 8.8.2012Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis: Lei 11.776/2008, Lei 8.691/1993, Lei 11.344/2006, Lei 11.907/2009, Lei 11.890/2008, Lei 11.355/2006, Lei 12.154/2009, Lei 12.277/2010, Lei 11.356/2006, Lei 9.657/1998, Lei 12.094/2009, Lei 11.784/2008, Lei 8.270/1991, Lei 11.357/2006, Lei 11.539/2007, Lei 11.440/2006, Lei 8.829/1993, Lei 11.350/2006, Lei 11.421/2006, Lei 10.484/2002, Lei 10.355/2001, Lei 10.404/2002, Lei 10.483/2002, Lei 10.550/2002, Lei 10.768/2003, Lei 10.855/2004, Lei 11.171/2005, Lei 11.319/2006, Lei 11.233/2005, Lei 10.971/2004, Lei 11.090/2005, Lei 10.682/2003, Lei 11.095/2005, Lei 10.480/2002, Lei 10.683/2003 e Lei 11.526/2007; revoga a Lei 9.436/1997, o art. 21 da Lei 9.625/1998 e o § 2º do art. 52 da Lei 12.462/2011; e dá outras providências.
Lei 12.701/2012
DOU 7.8.2012Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei 12.700/2012
DOU 31.7.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.699/2012
DOU 31.7.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.698/2012
DOU 31.7.2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei 12.697/2012
DOU 31.7.2012Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Lei 12.696/2012
DOU 26.7.2012Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Lei 12.695/2012
DOU 26.7.2012Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei 11.947/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei 11.494/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei 10.880/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei 8.405/1992.
Lei 12.694/2012
DOU 25.7.2012Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, o Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, e as Leis: Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e Lei 10.826/2003.
Lei 12.693/2012
DOU 25.7.2012Altera as Leis: Lei 12.409/2011, Lei 11.578/2007, Lei 11.977/2009, Lei 10.188/2001, Lei 10.150/2000, Lei 10.637/2002, Lei 9.636/1998, Lei 6.015/1973 e Lei 11.941/2009.
Lei 12.692/2012
DOU 25.7.2012Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Lei 12.691/2012
DOU 25.7.2012Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.
Lei 12.690/2012
DOU 20.7.2012Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
Lei 12.689/2012
DOU 20.7.2012Altera o Decreto-Lei 467/1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
Lei 12.688/2012
DOU 19.7.2012Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis: Lei 3.890-A/1961, Lei 9.718/1998, Lei 10.637/2002, Lei 10.887/2004, Lei 10.833/2003, Lei 11.033/2004, Lei 11.128/2005, Lei 11.651/2008, Lei 12.024/2009, Lei 12.101/2009, Lei 12.429/2011, Lei 12.462/2011 e Lei 12.546/2011.
Lei 12.687/2012
DOU 19.7.2012Altera dispositivo da Lei 7.116/1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
Lei 12.686/2012
DOU 19.7.2012Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
Lei 12.685/2012
DOU 19.7.2012Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
Lei 12.684/2012
DOU 19.7.2012Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica
Lei 12.683/2012
DOU 10.7.2012Altera a Lei 9.613/1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Lei 12.682/2012
DOU 10.7.2012Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei 12.681/2012
DOU 5.7.2012Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis 10.201/2001, e 11.530/2007, a Lei Complementar 79/1994, e o Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201/2001.
Lei 12.680/2012
DOU 29.6.2012Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei 12.679/2012
DOU 26.6.2012Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
Lei 12.678/2012
DOU 26.6.2012Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei 12.249/2010.
Lei 12.677/2012
DOU 26.6.2012Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis 8.168/1991, 11.892/2008, e 11.526/2007; revoga as Leis 5.490/1968, e 5.758/1971, e os Decretos-Leis 245/1967, 419/1969, e 530/1969.
Lei 12.676/2012
DOU 26.6.2012Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Lei 12.675/2012
DOU 26.6.2012Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Lei 12.674/2012
DOU 26.6.2012Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
Lei 12.673/.2012
DOU 26.6.2012Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Lei 12.672/2012
DOU 20.6.2012Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
Lei 12.671/2012
DOU 20.6.2012Cria cargos de Advogado da União.
Lei 12.670/2012
DOU 20.6.2012Altera o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Lei 12.669/2012
DOU 20.6.2012Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
Lei 12.668/2012
DOU 19.6.2012Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
Lei 12.667/2012
DOU 18.6.2012Altera a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813/1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
Lei 12.666/2012
DOU 15.6.2012Altera a Lei 11.110/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei 10.453/2002.
Lei 12.665/2012
DOU 14.6.2012Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei 10.259/2001.
Lei 12.664/2012
DOU 6.6.2012Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Lei 12.663/2012
DOU 6.6.2012Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis 6.815/, e 10.671/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Lei 12.662/2012
DOU 6.6.2012Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015/1973, e dá outras providências.
Lei 12.661/2012
DOU 6.6.2012Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Lei 12.660/2012
DOU 6.6.2012Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Lei 12.659/2012
DOU 6.6.2012Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Lei 12.658/2012
DOU 6.6.2012Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Lei 12.657/2012
DOU 6.6.2012Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Lei 12.656/2012
DOU 6.6.2012Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências
Lei 12.655/2012
DOU 31.5.2012Altera o art. 4º da Lei 10.931/2004, e o art. 1º da Lei 10.925/2004.
Lei 12.654/2012
DOU 29.5.2012Altera as Leis 12.037/2009, e 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Lei 12.653/2012
DOU 29.5.2012Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Lei 12.652/2012
DOU 28.5.2012Altera a Lei 12.337/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745/1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP.
Lei 12.651/2012
DOU 28.5.2012Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938/1981, 9.393/1996, e 11.428/2006; revoga as Leis 4.771/1965, e 7.754/1989, e a Medida Provisória 2.166-67/2001.
Lei 12.650/2012
DOU 18.5.2012Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Lei 12.649/2012
DOU 18.5.2012Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis 10.865/2004, 10.522/2002, 8.989/1995, 5.991/1973, 10.451/2002, e 11.051/2004; e revoga dispositivos das Leis: Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.
Lei 12.648/2012
DOU 18.5.2012Altera dispositivos das Leis nos 7.920/1989, 8.399/1992, 9.825/1999, 12.462/2011, 6.009/1973, e 5.862/1972; revoga o Decreto-Lei 1.896/1981.
Lei 12.647/2012
DOU 17.5.2012Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
Lei 12.646/2012
DOU 17.5.2012Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.
Lei 12.645/2012
DOU 17.5.2012Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
Lei 12.644/2012
DOU 17.5.2012Institui o Dia Nacional da Umbanda.
Lei 12.643/2012
DOU 16.5.2012Institui o Dia Nacional da Silvicultura.
Lei 12.642/2012
DOU 16.5.2012Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.
Lei 12.641/2012
DOU 16.5.2012Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Lei 12.640/2012
DOU 16.5.2012Institui o Dia Nacional do Securitário.
Lei 12.639/2012
DOU 16.5.2012Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
Lei 12.638/2012
DOU 15.5.2012Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes.
Lei 12.637/2012
DOU 15.5.2012Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
Lei 12.636/2012
DOU 15.5.2012Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Lei 12.635/2012
DOU 15.5.2012Institui o Dia Nacional do Suinocultor.
Lei 12.634/2012
DOU 15.5.2012Institui o Dia Nacional do Artesão.
Lei 12.633/2012
DOU 15.5.2012Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
Lei 12.632/2012
DOU 15.5.2012Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
Lei 12.631/2012
DOU 14.5.2012Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.
Lei 12.630/2012
DOU 14.5.2012Institui o Dia Nacional do Reggae.
Lei 12.629/2012
DOU 14.5.2012Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose.
Lei 12.628/2012
DOU 14.5.2012Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro.
Lei 12.627/2012
DOU 14.5.2012Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.
Lei 12.626/2012
DOU 11.5.2012Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.
Lei 12.625/2012
DOU 10.5.2012Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.
Lei 12.624/2012
DOU 10.5.2012Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
Lei 12.623/2012
DOU 10.5.2012Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.
Lei 12.622/2012
DOU 9.5.2012Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
Lei 12.621/2012
DOU 9.5.2012Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.
Lei 12.620/2012
DOU 9.5.2012Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.
Lei 12.619/2012
DOU 2.5.2012Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis 9.503/1997, 10.233/2001, 11.079/2004, e 12.023/2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
Lei 12.618/2012
DOU 2.5.2012Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
Lei 12.617/2012
DOU 2.5.2012Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Lei 12.616/2012
DOU 2.5.2012Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Lei 12.615/2012
DOU 2.5.2012Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei 12.614/2012
DOU 30.4.2012Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei 12.613/2012
DOU 19.4.2012Altera a Lei 10.735/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Lei 12.612/2012
DOU 16.4.2012Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Lei 12.611/2012
DOU 11.4.2012
Edição extraDenomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
Lei 12.610/2012
DOU 11.4.2012Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Lei 12.609/2012
DOU 11.4.2012Denomina "Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima" a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.
Lei 12.608/2012
DOU 11.4.2012Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis 12.340/2010, 10.257/2001, 6.766/1979, 8.239/1991, e 9.394/1996.
Lei 12.607/2012
DOU 5.4.2012Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Lei 12.606/2012
DOU 4.4.2012Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.
Lei 12.605/2012
DOU 4.4.2012Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Lei 12.604/2012
DOU 4.4.2012Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
Lei 12.603/2012
DOU 4.4.2012Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei 9.394/1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
Lei 12.602/2012
DOU 4.4.2012Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Lei 12.601/2012
DOU 26.3.2012Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei 11.440/2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
Lei 12.600/2012 - DOU 26.3.2012Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei 10.333/2001.
Lei 12.599/2012
DOU 26.3.2012Altera as Leis 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM/2006, 11.196/2005, 10.865/2004, 8.685/1993, 12.249/2010, 11.775/2008, e 11.491/2007, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis 9.432/1997, e 10.925/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você.
Lei 12.598/2012
DOU 22.3.2012
Edição extraEstabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei 12.249/2010.
Lei 12.597/2012
DOU 22.3.2012
Edição extraDispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei 12.409, de 25 de maio de 2011.
Lei 12.596/2012
DOU 16.3.2012Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
Lei 12.595/2012
DOU 20.1.2012Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
Lei 12.594/2012
DOU 19.1.2012Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560/1986, 7.998/1990, 5.537/1968, 8.315/1991, 8.706/1993, os Decretos-Leis 4.048/1942, 8.621/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
Lei 12.593/2012
DOU 19.1.2012Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Lei 12.592/2012
DOU 19.1.2012Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Lei 12.591/2012
DOU 19.1.2012Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
Lei 12.590/2012
DOU 10.1.2012Altera a Lei 8.313/1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.
Lei 12.589/2012
DOU 10.1.2012Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
Lei 12.588/2012
DOU 10.1.2012Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.
Lei 12.587/2012
DOU 4.1.2012Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos: Decreto-Lei 3.326/1941 e Decreto-lei 5.405/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e das Leis: Lei 5.917/1973e Lei 6.261/1975.

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2012". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 14/01/2012. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=leis-de-2012. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.

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