Ano XXV - 20 de maio de 2024

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Lei 12.689/2012



TÍTULO:Lei 12.689/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.689, de 19.7.2012, Publicada no DOU de 20.7.2012.
ASSUNTO:Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12689.htm

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