Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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Lei 12.755/2012




TÍTULO:Lei 12.755/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.755, de 19.12.2012, Publicada no DOU de 20.12.2012.
ASSUNTO:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12755.htm

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