Ano XXV - 28 de março de 2024

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Lei N.º 10.887, de 18 de Junho de 2004


TÍTULO:Lei N.º 10.887, de 18 de Junho de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 21/6/2004.
ASSUNTO:Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm

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