Lei 12.762, de 27.12.2012, Publicada no DOU de 28.12.2012.
ASSUNTO
:
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
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