Lei 12.603/2012

TÍTULO	:	Lei 12.603/2012.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.603, de 3.4.2012, Publicada no DOU de 4.4.2012.
ASSUNTO	:	Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12603.htm

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