Ano XXV - 20 de maio de 2024

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Lei 12.693/2012



TÍTULO:Lei 12.693/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.693, de 24.7.2012, Publicada no DOU de 25.7.2012.
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12693.htm

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