Ano XXV - 20 de maio de 2024

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Lei 12.744/2012



TÍTULO:Lei 12.744/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.744, de 19.12.2012, Publicada no DOU de 20.12.2012.
ASSUNTO:Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12744.htm

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