início > legislação Ano XX - 21 de setembro de 2019



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Lei N.º 11.033, de 21 de Dezembro de 2004
TÍTULO:Lei N.º 11.033, de 21 de Dezembro de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 22/12/2004.
ASSUNTO:Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm



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