Lei 12.723/2012

TÍTULO	:	Lei 12.723/2012.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.723, de 9.10.2012, Publicada no DOU de 10.10.2012.
ASSUNTO	:	Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12723.htm

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