início > legislação Ano XXI - 6 de abril de 2020



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Lei 12.277/2010
TÍTULO:Lei 12.277/2010.
SUB-TÍTULO:Instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior.
ASSUNTO:Lei 12.277/2010 - DOU de 01.07.2010 - Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis 10.484/2002, 11.090/2005, e 11.344/2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 11.907/2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225/2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Lei 9.657/1998, e 11.355/2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei 11.344/2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei 11.776/2008, alterando essas Leis e a Lei 11.526/2007; revoga dispositivos das Leis 11.784/2008, e 11.907/2009; e dá outras providências
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12277.htm



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