Ano XXV - 15 de julho de 2024

QR Code - Mobile Link
início   |   legislação
LEIS ORDINÁRIAS DE 2023


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2023 - MAIS RECENTES (Revisada em 24-03-2024)

Veja também:

  1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
  2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
  3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
  4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

LEIS EM ORDEM DECRESCENTE

  1. Lei 14.791, de 29.12.2023 - DOU 02.01.2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Mensagem de veto
  2. Lei 14.790, de 29.12.2023 - DOU 30.12.2023 - Edição extra - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Mensagem de veto
  3. Lei 14.789, de 29.12.2023 - DOU 29.12.2023 - Edição extra - Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014 .
  4. Lei 14.788, de 28.12.2023 - DOU 29.12.2023 - Altera a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
  5. Lei 14.787, de 28.12.2023 - DOU 29.12.2023 - Altera a Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) .
  6. Lei 14.786, de 28.12.2023 - DOU 29.12.2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) .
  7. Lei 14.785, de 27.12.2023 - DOU 28.12.2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Mensagem de veto
  8. Lei 14.784, de 27.12.2023 - DOU 28.12.2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
  9. Lei 14.783, de 27.12.2023 - DOU 28.12.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  10. Lei 14.782, de 27.12.2023 - DOU 27.12.2023 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  11. Lei 14.781, de 27.12.2023 - DOU 27.12.2023 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  12. Lei 14.780, de 27.12.2023 - DOU 27.12.2023 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
  13. Lei 14.779, de 27.12.2023 - DOU 27.12.2023 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V.,  da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  14. Lei 14.778, de 27.12.2023 - DOU 27.12.2023 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
  15. Lei 14.777, de 27.12.2023 - DOU 27.12.2023 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  16. Lei 14.776, de 27.12.2023 - DOU 27.12.2023 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  17. Lei 14.775, de 27.12.2023 - DOU 27.12.2023 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
  18. Lei 14.774, de 26.12.2023 - DOU 26.12.2023 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.
  19. Lei 14.773, de 26.12.2023 - DOU 26.12.2023  - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000 ,00, para o fim que especifica.
  20. Lei 14.772, de 26.12.2023 - DOU 26.12.2023  - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  21. Lei 14.771, de 22.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.
  22. Lei 14.770, de 22.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Edição extra - Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse .   Mensagem de veto
  23. Lei 14.769, de 22.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Edição extra - Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico .
  24. Lei 14.768, de 22.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Edição extra - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
  25. Lei 14.767, de 22.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Edição extra - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
  26. Lei 14.766, de 22.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Edição extra - Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica .
  27. Lei 14.765, de 22.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Edição extra - Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
  28. Lei 14.764, de 21.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
  29. Lei 14.763, de 21.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
  30. Lei 14.762, de 21.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
  31. Lei 14.761, de 21.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  32. Lei 14.760, de 21.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  33. Lei 14.759, de 21.12.2023 - DOU 22.12.2023 - Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
  34. Lei 14.758, de 19.12.2023 - DOU 20.12.2023 - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
  35. Lei 14.757, de 19.12.2023 - DOU 20.12.2023 - Altera a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.   Mensagem de veto
  36. Lei 14.756, de 15.12.2023 - DOU 18.12.2023 - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.   Mensagem de veto
  37. Lei 14.755, de 15.12.2023 - DOU 18.12.2023 - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943 .   Mensagem de veto
  38. Lei 14.754, de 12.12.2023 - DOU 13.12.2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências .   Mensagem de veto
  39. Lei 14.753, de 12.12.2023 - DOU 13.12.2023 - Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) .
  40. Lei 14.752, de 12.12.2023 - DOU 13.12.2023 - Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
  41. Lei 14.751, de 12.12.2023 - DOU 13.12.2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969 .   Mensagem de veto
  42. Lei 14.750, de 12.12.2023 - DOU 13.12.2023 - Altera as Leis 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.   Mensagem de veto
  43. Lei 14.749, de 5.12.2023 - DOU 6.12.2023 - Institui o Dia Nacional da Doceira.
  44. Lei 14.748, de 5.12.2023 - DOU 6.12.2023 - Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
  45. Lei 14.747, de 5.12.2023 - DOU 6.12.2023 - Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
  46. Lei 14.746, de 5.12.2023 - DOU 6.12.2023 - Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul .
  47. Lei 14.745, de 5.12.2023 - DOU 6.12.2023 - Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
  48. Lei 14.744, de 30.11.2023 - DOU 1º.12.2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
  49. Lei 14.743, de 30.11.2023 - DOU 1º.12.2023 - Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
  50. Lei 14.742, de 30.11.2023 - DOU 1º.12.2023 - Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto .
  51. Lei 14.741, de 30.11.2023 - DOU 1º.12.2023 - Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União .
  52. Lei 14.740, de 29.11.2023 - DOU 30.11.2023 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
  53. Lei 14.739, de 28.11.2023 - DOU 2 9.11.2023 - Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná .
  54. Lei 14.738, de 28.11.2023 - DOU 2 9.11.2023 - Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos .
  55. Lei 14.737, de 27.11.2023 - DOU 2 8.11.2023 - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados .
  56. Lei 14.736, de 24.11.2023 - DOU 2 7.11.2023 - Altera a Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica .
  57. Lei 14.735, de 23.11.2023 - DOU 2 3.11.2023 - Edição extra - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências .   Mensagem de veto
  58. Lei 14.734, de 23.11.2023 - DOU 2 3.11.2023 - Edição extra - Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) .   Mensagem de veto
  59. Lei 14.733, de 23.11.2023 - DOU 2 3.11.2023 - Edição extra - Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina .
  60. Lei 14.732, de 23.11.2023 - DOU 2 3.11.2023 - Edição extra - Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini .
  61. Lei 14.731, de 23.11.2023 - DOU 2 3.11.2023 - Edição extra - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar .
  62. Lei 14.730, de 23.11.2023 - DOU 2 3.11.2023 - Edição extra - Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.
  63. Lei 14.729, de 23.11.2023 - DOU 2 3.11.2023 - Edição extra - Altera as Leis 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano .
  64. Lei 14.728, de 23.11.2023 - DOU 2 3.11.2023 - Edição extra - Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
  65. Lei 14.727, de 22.11.2023 - DOU 22 .11.2023 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
  66. Lei 14.726, de 17.11.2023 - DOU 20 .11.2023 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização . Mensagem de veto
  67. Lei 14.725, de 16.11.2023 - DOU 17 .11.2023 - Regula a profissão de sanitarista .
  68. Lei 14.724, de 14.11.2023 - DOU 14 .11.2023 - Edição extra - Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória 1.181, de 18 de julho de 2023.   Mensagem de veto
  69. Lei 14.723, de 13.11.2023 - DOU 14 .11.2023 - Altera a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública .
  70. Lei 14.722, de 8.11.2023 - DOU 9 .11.2023 - Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos .
  71. Lei 14.721, de 8.11.2023 - DOU 9 .11.2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério .
  72. Lei 14.720, de 7.11.2023 - DOU 8 .11.2023 - Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional .
  73. Lei 14.719, de 1º.11.2023 - DOU 3 .11.2023 - Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 .
  74. Lei 14.718, de 1º.11.2023 - DOU 3 .11.2023 - Erige em monumento nacional a Rota do Café.
  75. Lei 14.717, de 31.10.2023 - DOU 1º .11.2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo
  76. Lei 14.716, de 30.10.2023 - DOU 31 .10.2023 - Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
  77. Lei 14.715, de 30.10.2023 - DOU 31 .10.2023 - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações .
  78. Lei 14.714, de 30.10.2023 - DOU 31 .10.2023 - Altera a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial .
  79. Lei 14.713, de 30.10.2023 - DOU 31 .10.2023 - Altera as Leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos .
  80. Lei 14.712, de 30.10.2023 - DOU 31 .10.2023 - Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
  81. Lei 14.711, de 30.10.2023 - DOU 31 .10.2023 - Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966 .   Mensagem de veto
  82. Lei 14.710, de 25.10.2023 - DOU 26 .10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  83. Lei 14.709, de 25.10.2023 - DOU 26 .10.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  84. Lei 14.708, de 25.10.2023 - DOU 26 .10.2023 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  85. Lei 14.707, de 25.10.2023 - DOU 26 .10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
  86. Lei 14.706, de 25.10.2023 - DOU 26 .10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
  87. Lei 14.705, de 25.10.2023 - DOU 26 .10.2023 - Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas .
  88. Lei 14.704, de 25.10.2023 - DOU 26 .10.2023 - Altera a Lei 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) .   Mensagem de veto
  89. Lei 14.703, de 20.10.2023 - DOU 23 .10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
  90. Lei 14.702, de 20.10.2023 - DOU 23 .10.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  91. Lei 14.701, de 20.10.2023 - DOU 20 .10.2023 - Edição extra - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973 .   Mensagem de veto
  92. Lei 14.700, de 19.10.2023 - DOU 20 .10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
  93. Lei 14.699, de 19.10.2023 - DOU 20 .10.2023 - Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô .
  94. Lei 14.698, de 19.10.2023 - DOU 20 .10.2023 - Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
  95. Lei 14.697, de 11.10.2023 - DOU 16 .10.2023 - Altera o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB) .
  96. Lei 14.696, de 11.10.2023 - DOU 16 .10.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
  97. Lei 14.695, de 10.10.2023 - DOU 11 .10.2023 - Altera a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades .   Mensagem de veto
  98. Lei 14.694, de 10.10.2023 - DOU 11 .10.2023 - Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro .
  99. Lei 14.693, de 10.10.2023 - DOU 11 .10.2023 - Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
  100. Lei 14.692, de 3.10.2023 - DOU 4 .10.2023 - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica .
  101. Lei 14.691, de 3.10.2023 - DOU 4 .10.2023 - Altera as Leis 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) . Mensagem de veto
  102. Lei 14.690, de 3.10.2023 - DOU 3 .10.2023 - Edição extra - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória 1.176, de 5 de junho de 2023.
  103. Lei 14.689, de 20.9.2023 - DOU 21 .9.2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 .   Mensagem de veto
  104. Lei 14.688, de 20.9.2023 - DOU 21 .9.2023 - Altera o Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica .   Mensagem de veto
  105. Lei 14.687, de 20.9.2023 - DOU 21 .9.2023 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 .   Mensagem de veto
  106. Lei 14.686, de 20.9.2023 - DOU 21 .9.2023 - Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo .
  107. Lei 14.685, de 20.9.2023 - DOU 21 .9.2023 - Acrescenta dispositivo à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
  108. Lei 14.684, de 20.9.2023 - DOU 21 .9.2023 - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito .
  109. Lei 14.683, de 20.9.2023 - DOU 21 .9.2023 - Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
  110. Lei 14.682, de 20.9.2023 - DOU 21 .9.2023 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
  111. Lei 14.681, de 18.9.2023 - DOU 19 .9.2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação .
  112. Lei 14.680, de 18.9.2023 - DOU 19 .9.2023 - Altera a Lei 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
  113. Lei 14.679, de 18.9.2023 - DOU 19 .9.2023 - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
  114. Lei 14.678, de 18.9.2023 - DOU 19 .9.2023 - Institui a Semana do Migrante e do Refugiado .
  115. Lei 14.677, de 18.9.2023 - DOU 19 .9.2023 - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências .
  116. Lei 14.676, de 18.9.2023 - DOU 19 .9.2023 - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .
  117. Lei 14.675, de 14.9.2023 - DOU 15 .9.2023 - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana .   Mensagem de veto
  118. Lei 14.674, de 14.9.2023 - DOU 15 .9.2023 - Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar .
  119. Lei 14.673, de 14.9.2023 - DOU 15 .9.2023 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências .
  120. Lei 14.672, de 11.9.2023 - DOU 12 .9.2023 - Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa .
  121. Lei 14.671, de 11.9.2023 - DOU 12 .9.2023 - Altera a Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária .
  122. Lei 14.670, de 11.9.2023 - DOU 12 .9.2023 - Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março .
  123. Lei 14.669, de 11.9.2023 - DOU 12 .9.2023 - Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul .
  124. Lei 14.668, de 11.9.2023 - DOU 12 .9.2023 - Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae .
  125. Lei 14.667, de 4.9.2023 - DOU 5 .9.2023 - Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino .
  126. Lei 14.666, de 4.9.2023 - DOU 5 .9.2023 - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
  127. Lei 14.665, de 4.9.2023 - DOU 5 .9.2023 - Institui o Dia Nacional dos Desbravadores .
  128. Lei 14.664, de 4.9.2023 - DOU 5 .9.2023 - Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins .
  129. Lei 14.663, de 28.8.2023 - DOU 28 .8.2023 - Edição extra - Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
  130. Lei 14.662, de 24.8.2023 - DOU 25 .8.2023 - Altera a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
  131. Lei 14.661, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Acrescenta art. 1.815-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
  132. Lei 14.660, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Altera o art. 14 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
  133. Lei 14.659, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
  134. Lei 14.658, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
  135. Lei 14.657, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
  136. Lei 14.656, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.
  137. Lei 14.655, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
  138. Lei 14.654, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Acrescenta dispositivo à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) .
  139. Lei 14.653, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Altera as Leis 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes .
  140. Lei 14.652, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
  141. Lei 14.651, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Altera o Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
  142. Lei 14.650, de 23.8.2023 - DOU 24 .8.2023 - Institui o Dia Nacional da Diálise .
  143. Lei 14.649, de 16.8.2023 - DOU 17 .8.2023 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.
  144. Lei 14.648, de 4.8.2023 - DOU 7 .8.2023 - Autoriza a ozonioterapia no território nacional .
  145. Lei 14.647, de 4.8.2023 - DOU 7 .8.2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem .
  146. Lei 14.646, de 2.8.2023 - DOU 3 .8.2023 - Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole .
  147. Lei 14.645, de 2.8.2023 - DOU 3 .8.2023 - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) .   Mensagem de veto
  148. Lei 14.644, de 2.8.2023 - DOU 3 .8.2023 - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares .
  149. Lei 14.643, de 2.8.2023 - DOU 3 .8.2023 - Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar .
  150. Lei 14.642, de 1º.8.2023 - DOU 2 .8.2023 - Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina .
  151. Lei 14.641, de 1º.8.2023 - DOU 2 .8.2023 - Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara” .
  152. Lei 14.640, de 31.7.2023 - DOU 1º .8.2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei 14.172, de 10 de junho de 2021 .   Mensagem de veto
  153. Lei 14.639, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade .
  154. Lei 14.638, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar .
  155. Lei 14.637, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade .
  156. Lei 14.636, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo .
  157. Lei 14.635, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
  158. Lei 14.634, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
  159. Lei 14.633, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  160. Lei 14.632, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  161. Lei 14.631, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
  162. Lei 14.630, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  163. Lei 14.629, de 25.7.2023 - DOU 26 .7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
  164. Lei 14.628, de 20.7.2023 - DOU 21 .7.2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021 .
  165. Lei 14.627, de 19.7.2023 - DOU 20 .7.2023 - Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
  166. Lei 14.626, de 19.7.2023 - DOU 20 .7.2023 - Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
  167. Lei 14.625, de 18.7.2023 - DOU 18 .7.2023 - Edição extra - Altera o Anexo V à Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
  168. Lei 14.624, de 17.7.2023 - DOU 17 .7.2023 - Edição extra - Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas .
  169. Lei 14.623, de 17.7.2023 - DOU 17 .7.2023 - Edição extra - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto .
  170. Lei 14.622, de 17.7.2023 - DOU 17 .7.2023 - Edição extra - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
  171. Lei 14.621, de 14.7.2023 - DOU 14 .7.2023 - Edição extra - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
  172. Lei 14.620, de 13.7.2023 - DOU 14 .7.2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021.    Mensagem de veto
  173. Lei 14.619, de 11.7.2023 - DOU 12 .7.2023 - Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água .
  174. Lei 14.618, de 11.7.2023 - DOU 12 .7.2023 - Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências .
  175. Lei 14.617, de 10.7.2023 - DOU 11 .7.2023 - Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância .
  176. Lei 14.616, de 7.7.2023 - DOU 10 .7.2023 - Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal .
  177. Lei 14.615, de 7.7.2023 - DOU 10 .7.2023 - Altera a Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) .
  178. Lei 14.614, de 3.7.2023 - DOU 4 .7.2023 - Altera a Lei 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem .
  179. Lei 14.613, de 3.7.2023 - DOU 4 .7.2023 - Altera a Lei 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo .
  180. Lei 14.612, de 3.7.2023 - DOU 4 .7.2023 - Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil .
  181. Lei 14.611, de 3.7.2023 - DOU 4 .7.2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 .
  182. Lei 14.610, de 28.6.2023 - DOU 29 .6.2023 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza.
  183. Lei 14.609, de 20.6.2023 - DOU 21 .6.2023 - Institui o Dia Nacional do Plantio Direto
  184. Lei 14.608, de 20.6.2023 - DOU 21 .6.2023 - Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan .
  185. Lei 14.607, de 20.6.2023 - DOU 21 .6.2023 - Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington .
  186. Lei 14.606, de 20.6.2023 - DOU 21 .6.2023 - Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha
  187. Lei 14.605, de 20.6.2023 - DOU 21 .6.2023 - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira .
  188. Lei 14.604, de 20.6.2023 - DOU 21 .6.2023 - Denomina “Ponte Joaquim Machado de Souza” a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.
  189. Lei 14.603, de 20.6.2023 - DOU 21 .6.2023 - Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional .
  190. Lei 14.602, de 20.6.2023 - DOU 21 .6.2023 - Altera a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho .
  191. Lei 14.601, de 19.6.2023 - DOU 20 .6.2023 - Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
  192. Lei 14.600, de 19.6.2023 - DOU 20 .6.2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.  Mensagem de veto
  193. Lei 14.599, de 19.6.2023 - DOU 20 .6.2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior .Mensagem de veto
  194. Lei 14.598, de 14.6.2023 - DOU 15 .6.2023 - Dispõe sobre a realização de exames em gestantes .
  195. Lei 14.597, de 14.6.2023 - DOU 15 .6.2023 - Institui a Lei Geral do Esporte .   Mensagem de veto
  196. Lei 14.596, de 14.6.2023 - DOU 15 .6.2023 - Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei 1.730, de 17 de dezembro de 1979 .
  197. Lei 14.595, de 5.6.2023 - DOU 6 .6.2023 - Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 .   Mensagem de veto
  198. Lei 14.594, de 2.6.2023 - DOU 5 .6.2023 - Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
  199. Lei 14.593, de 2.6.2023 - DOU 5 .6.2023 - Altera a Lei 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.
  200. Lei 14.592, de 30.5.2023 - DOU 30 .5.2023 - Edição extra - Altera a Lei 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.  Mensagem de veto
  201. Lei 14.591, de 25.5.2023 - DOU 26 .5.2023 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei 13.316, de 20 de julho de 2016 .  Mensagem de veto
  202. Lei 14.590, de 24.5.2023 - DOU 25 .5.2023 - Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima . Mensagem de veto
  203. Lei 14.589, de 18.5.2023 - DOU 19 .5.2023 - Denomina “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul .
  204. Lei 14.588, de 18.5.2023 - DOU 19 .5.2023 - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares .
  205. Lei 14.587, de 18.5.2023 - DOU 19 .5.2023 - Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve .
  206. Lei 14.586, de 18.5.2023 - DOU 19 .5.2023 - Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul .
  207. Lei 14.585, de 16.5.2023 - DOU 17 .5.2023 - Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa) .
  208. Lei 14.584, de 16.5.2023 - DOU 17 .5.2023 - Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
  209. Lei 14.583, de 16.5.2023 - DOU 17 .5.2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
  210. Lei 14.582, de 16.5.2023 - DOU 17 .5.2023 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências .
  211. Lei 14.581, de 11.5.2023 - DOU 12 .5.2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
  212. Lei 14.580, de 11.5.2023 - DOU 12 .5.2023 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde .

  213. Lei 14.579/2023 - DOU 11/05/2023 - Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
  214. Lei 14.578/2023 - DOU 11/05/2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
  215. Lei 14.577/2023 - DOU 11/05/2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  216. Lei 14.576/2023 - DOU 11/05/2023 - Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná .
  217. Lei 14.575/2023 - DOU 11/05/2023 - Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
  218. Lei 14.574/2023 - DOU 11/05/2023 - Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo .
  219. Lei 14.573/2023 - DOU 11/05/2023 - Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
  220. Lei 14.572/2023 - DOU 09/05/2023 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS .
  221. Lei 14.571/2023 - DOU 08/05/2023 - Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul .
  222. Lei 14.570/2023 - DOU 08/05/2023 - Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
  223. Lei 14.569/2023 - DOU 08/05/2023 - Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju .
  224. Lei 14.568/2023 - DOU 05/05/2023 - Altera a Lei 8.313/1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural .
  225. Lei 14.567/2023 - DOU 05/05/2023 - Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional .
  226. Lei 14.566/2023 - DOU 05/05/2023 - Altera a Lei 5.809/1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
  227. Lei 14.565/2023 - DOU 05/05/2023 - Altera a Lei 12.249/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
  228. Lei 14.564/2023 - DOU 04/05/2023 - Edição extra - Altera a Lei 12.715/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
  229. Lei 14.563/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Altera o Anexo V à Lei 14.535/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
  230. Lei 14.562/2023 - DOU 27/04/2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
  231. Lei 14.561/2023 - DOU 27/04/2023 - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
  232. Lei 14.560/2023 - DOU 27/04/2023 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
  233. Lei 14.559/2023 - DOU 26/04/2023 - Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
  234. Lei 14.558/2023 - DOU 26/04/2023 - Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
  235. Lei 14.557/2023 - DOU 26/04/2023 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
  236. Lei 14.556/2023 - DOU 26/04/2023 - Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
  237. Lei 14.555/2023 - DOU 26/04/2023 - Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional .
  238. Lei 14.554/2023 - DOU 24/04/2023 - Altera as Leis: Lei 13.999/2020, Lei 14.166/2021, Lei 11.540/2007, e Lei 14.042/2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis: Lei 14.115/2020, Lei 14.161/2021 e Lei 14.257/2021.
  239. Lei 14.553/2023 - DOU 24/04/2023 - Altera os arts. 39 e 49 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
  240. Lei 14.552/2023 - DOU 24/04/2023 - Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  241. Lei 14.551/2023 - DOU 24/04/2023 - Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
  242. Lei 14.550/2023 - DOU 20/04/2023 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
  243. Lei 14.549/2023 - DOU 14/04/2023 - Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água .
  244. Lei 14.548/2023 - DOU 14/04/2023 - Altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei 12.127/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei 13.812/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas .
  245. Lei 14.547/2023 - DOU 14/04/2023 - Altera a Lei 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
  246. Lei 14.546/2023 - DOU 05/04/2023 - Altera a Lei 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
  247. Lei 14.545/2023 - DOU 05/04/2023 - Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária .
  248. Lei 14.544/2023 - DOU 05/04/2023 - Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020.
  249. Lei 14.543/2023 - DOU 04/04/2023 - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
  250. Lei 14.542/2023 - DOU 04/04/2023 - Altera a Lei 13.667/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
  251. Lei 14.541/2023 - DOU 04/04/2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
  252. Lei 14.540,/2023 - DOU 04/04/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal .
  253. Lei 14.539/2023 - DOU 03/04/2023 - Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
  254. Lei 14.538/2023 - DOU 03/04/2023 - Altera as Leis: Lei 9.656/1998 e Lei 9.797/1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica .
  255. Lei 14.537/2023 - DOU 01/03/2023 - Altera a Lei 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis: Lei 12.810/2013, Lei 12.844/2013 e Lei 13.315/2016.
  256. Lei 14.536/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Altera a Lei 11.350/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica .
  257. Lei 14.535/2023 - DOU 17/01/2023 - Edição extra - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
  258. Lei 14.534/2023 - DOU 11/01/2023 - Edição extra - Altera as Leis: Lei 7.116/1983, Lei 9.454/1997, Lei 13.444/2017 e Lei 13.460/2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
  259. Lei 14.533/2023 - DOU 11/01/2023 - Edição extra - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis: Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Lei 9.448/1997, Lei 10.260/2001 e Lei 10.753/2003.
  260. Lei 14.532/2023 - DOU 11/01/2023 - Edição extra - Altera a Lei 7.716/1989 (Lei do Crime Racial) e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
  261. Lei 14.531/2023 - DOU 11/01/2023 - Altera as Leis: Lei 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Lei 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
  262. Lei 14.530/2023 - DOU 11/01/2023 - Altera a Lei 11.930/2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
  263. Lei 14.529/2023 - DOU 11/01/2023 - Altera a Lei 14.017/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
  264. Lei 14.528/2023 - DOU 10/01/2023 - Edição extra - Altera a Lei 12.777/2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
  265. Lei 14.527/2023 - DOU 10/01/2023 - Edição extra - Altera a Lei 10.356/2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
  266. Lei 14.526/2023 - DOU 10/01/2023 - Edição extra - Altera a Lei 12.300/2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
  267. Lei 14.525/2023 - DOU 10/01/2023 - Edição extra - Altera a Lei 14.377/2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
  268. Lei 14.524/2023 - DOU 10/01/2023 - Edição extra - Altera a Lei 13.316/2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
  269. Lei 14.523/2023 - DOU 10/01/2023 - Edição extra - Altera a Lei 11.416/2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
  270. Lei 14.522/2023 - DOU 10/01/2023 - Edição extra - Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei 13.412/2016.
  271. Lei 14.521/2023 - DOU 10/01/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.
  272. Lei 14.520/2023 - DOU 10/01/2023 - Edição extra - Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
  273. Lei 14.519/2023 - DOU 06/01/2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
  274. Lei 14.518/2023 - DOU 05/01/2023 - Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  275. Lei 14.517/2023 - DOU 05/01/2023 - Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.






Megale Mídia Interativa Ltda. CNPJ 02.184.104/0001-29.
©1999-2024 Cosif-e Digital. Todos os direitos reservados.