Ano XXVI - 27 de dezembro de 2024

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Lei nº 14.643/2023




TÍTULO:Lei nº 14.643/2023.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. Publicada no DOU de 03/08/2023..
ASSUNTO:Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14643.htm

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