Lei nº 14.784/2023

TÍTULO	:	Lei nº 14.784/2023.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023. Publicada no DOU de 28/12/2023..
ASSUNTO	:	Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14784.htm

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