Lei nº 14.789/2023

TÍTULO	:	Lei nº 14.789/2023.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Publicada no DOU de 29/12/2023 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14789.htm

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