Lei nº 14.781/2023

TÍTULO	:	Lei nº 14.781/2023.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.781, de 27 de dezembro de 2023. Publicada no DOU de 27/12/2023 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14781.htm

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