Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023. Publicada no DOU de 04/10/2023..
ASSUNTO
:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
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