Lei nº 14.751/2023

TÍTULO	:	Lei nº 14.751/2023.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Publicada no DOU de 13/12/2023..
ASSUNTO	:	Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caputdo art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14751.htm

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