Lei nº 14.679/2023

TÍTULO	:	Lei nº 14.679/2023.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023. Publicada no DOU de 19/09/2023..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14679.htm

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