Lei nº 14.628/2023

TÍTULO	:	Lei nº 14.628/2023.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Publicada no DOU de 21/07/2023..
ASSUNTO	:	Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14628.htm

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