Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023. Publicada no DOU de 21/09/2023..
ASSUNTO
:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
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