Ano XXVI - 24 de janeiro de 2025

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Lei nº 14.723/2023




TÍTULO:Lei nº 14.723/2023.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023. Publicada no DOU de 14/11/2023..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14723.htm

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