Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Publicada no DOU de 26/05/2023..
ASSUNTO
:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. Mensagem de veto
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