Ano XXVI - 8 de novembro de 2024

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Lei nº 14.591/2023




TÍTULO:Lei nº 14.591/2023.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Publicada no DOU de 26/05/2023..
ASSUNTO:Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14591.htm

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