Lei nº 14.690/2023

TÍTULO	:	Lei nº 14.690/2023.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023. Publicada no DOU de 03/10/2023 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14690.htm

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