Lei nº 14.663/2023

TÍTULO	:	Lei nº 14.663/2023.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023. Publicada no DOU de 28/08/2023 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14663.htm

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