Leis Ordinárias de 1967

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1967 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 5.379/1967 - DOU 19.12.1967 - Provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada a adolescentes e adultos.
2. Lei 5.378/1967 - DOU 18.12.1967 - Retifica, sem ônus, a Lei 5.189/1966, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
3. Lei 5.377/1967 - DOU 12.12.1967 - Disciplina a Profissão de Relações Públicas.
4. Lei 5.376/1967 - DOU 11.12.1967 - Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
5. Lei 5.375/1967 - DOU 11.12.1967 - Altera o artigo 79 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
6. Lei 5.374/1967 - DOU 11.12.1967 - Altera dispositivos da Lei 5.173, de 27 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
7. Lei 5.373/1967 - DOU 18.12.1967 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1968.
8. Lei 5.372/1967 - DOU 07.12.1967 - Estende às sociedades concessionárias de serviço público de energia elétrica cujo controle acionário tiver sido ou vier a ser adquirido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, o disposto no artigo 16da Lei 3.890-A/1961.
9. Lei 5.371/1967 - DOU 06.12.1967 - Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio".
10. Lei 5.370/1967 - DOU 06.12.1967 - Fixa data para a realização das Convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais
11. Lei 5.369/1967 - DOU 05.12.1967 - Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 11 da Lei 5.276/1967, que dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício
12. Lei 5.368/1967 - DOU 04.12.1967 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
13. Lei 5.367/1967 - DOU 04.12.1964 - Concede pensão especial à família do Inspetor Eletrotécnico Arlete de Souza.
14. Lei 5.366/1967 - DOU 04.12.1964 - Concede pensão especial ao cidadão brasileiro Leopoldo Jacob Arnt, ex-proprietário da antiga Navegação Arnt Ltda, do Rio Grande do Sul.
15. Lei 5.365/1967 - DOU 04.12.1967 - Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO).
16. Lei 5.364/1967 - DOU 27.11.1967 - Autoriza a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - a alienar lotes rurais de sua propriedade no Distrito Federal.
17. Lei 5.363/1967 - DOU 01.12.1967 - Regula, nos termos do art. 183 da Constituição, a complementação da mudança de órgãos da Administração Federal para a Capital da União.
18. Lei 5.362/1967 - DOU 01.12.1967 - Modifica artigos da Lei 4.595/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional.
19. Lei 5.361/1967 - DOU 27.11.1967 - Autoriza o Poder Executivo a doar, à Cruz Vermelha Internacional, até 1.000 (mil) sacas de café.
20. Lei 5.360/1967 - DOU 27.11.1967 - Concede deduções da contribuição de vida ao INDA, prevista no art. 3º do Decreto-Lei 58/1966.
21. Lei 5.359/1967 - DOU 27.11.1967 - Transfere um cargo da Série de Classes de Técnico de Administração, nível 22-C, do Departamento Administrativo do Pessoal civil para o Ministério da Fazenda.
22. Lei 5.358/1967 - DOU 24.11.1967 - Estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968.
23. Lei 5.357/1967 - DOU 20.11.1967 - Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras.
24. Lei 5.356/1967 - DOU 14.11.1967 - Revoga o Decreto-Lei 142/1967, que dispõem sobre o Plano Rodoviário Nacional.
25. Lei 5.355/1967 - DOU 14.11.1967 - Altera dispositivos da Lei 1.531-A/1951.
26. Lei 5.354/1967 - DOU 13.11.1967 - Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, material importado pela Sociedade Telefônica de Franca Ltda, e destinado à ampliação de uma central telefônica sistema A.G.F
27. Lei 5.353/1967 - DOU 10.11.1967 - Dispõe sobre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.
28. Lei 5.352/1967 - DOU 10.11.1967 - Institui o “Dia Nacional da Saúde ”.
29. Lei 5.351/1967 - DOU 09.11.1967 - Retifica a relação nominal a que se refere o artigo 2º da Lei 1.564/1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
30. Lei 5.350/1967 - DOU 08.11.1967 - Estende aos funcionários da Polícia civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei 4.878/1965.
31. Lei 5.349/1967 - DOU 07.11.1967 - Dá nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal.
32. Lei 5.348/1967 - DOU 07.11.1967 - Revoga o art. 3º do Decreto-Lei 212/1967, que dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País.
33. Lei 5.347/1967 - DOU 07.11.1967 - Concede pensão especial aos Doutores Orozimbo Corrêa Neto e Esperidião Gabínio de Carvalho, ex-médicos da Comissão Rondon
34. Lei 5.346/1967 - DOU 07.11.1967 - Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
35. Lei 5.345/1967 - DOU 07.11.1967 - Dispõe sobre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei 5.010/1966, modificada pelo Decreto-Lei 253/1967.
36. Lei 5.344/1967 - DOU 31.10.1967 - Altera o Fundo de Reserva criado pelo Decreto-Lei 81/1966.
37. Lei 5.343/1967 - DOU 30.10.1967 - Altera a redação de artigos do Decreto-Lei 313/1967, estabelece novos prazos.
38. Lei 5.342/1967 - DOU 31.10.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$391.000, 00 (trezentos e noventa e um mil cruzeiros novos), para atender ao pagamento de despesas inadiáveis da Companhia Nacional de Navegação Costeia.
39. Lei 5.341/1967 - DOU 30.10.1967 - Dispõe sobre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras
40. Lei 5.340/1967 - DOU 23.10.1967 - Prorroga, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a isenção de que tratam as letras b e c do item I do art.01 da Lei 4.622/1965.
41. Lei 5.339/1967 - DOU 19.10.1967 - Concede reajustamento de proventos da aposentadoria do ex-funcionário Índio Tamoyo do Prado.
42. Lei 5.338/1967 - DOU 17.10.1967 - Dá nova redação ao item 79-01, alíneas 001 e 002, da Seção XV da Tarifa que acompanha a Lei 3.244/1957.
43. Lei 5.337/1967 - DOU 17.10.1967 - Dispõe sobre a aplicação da multa prevista pelo art. 8º do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965).
44. Lei 5.336/1967 - DOU 13.10.1967 - Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$42.000, 00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.
45. Lei 5.335/1967 - DOU 13.10.1967 - Dá a denominação de Via Prestes Maia à BR-101, do Plano Rodoviário Nacional.
46. Lei 5.334/1967 - DOU 13.10.1967 - Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis.
47. Lei 5.333/1967 - DOU 12.10.1967 - Exige o atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto consultar, das crianças de 3 (três)meses a 6 (seis) anos de idade.
48. Lei 5.332/1967 - DOU 12.10.1967 - Dispõe sobre o arredamento de áreas aeroportuárias às Empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às Atividades aeronáuticas.
49. Lei 5.331/1967 - DOU 12.10.1967 - Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
50. Lei 5.330/1967 - DOU 12.10.1967 - Inclui, nas isenções do imposto sobre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
51. Lei 5.329/1967 - DOU 09.10.1967 - Revoga a Lei3.739/1960 e a Lei 5.039/1966 que autorizam o Poder Executivo a doar imóvel a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
52. Lei 5.328/1967 - DOU 05.10.1967 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos servidores pertencentes a estabelecimentos de ensino superior antes de Federalizados por leis especiais.
53. Lei 5.327/1967 - DOU 03.10.1967 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de material Escolar.
54. Lei 5.326/1967 - DOU 02.10.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 15.000.000, 00 (quinze milhões de cruzeiros novos) para atendimento do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 280, de 28de fevereiro de 1967.
55. Lei 5.325/1967 - DOU 04.10.1967 - Institui a duplicata fiscal.
56. Lei 5.324/1967 - DOU 04.10.1967 - Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material importado pela firma “Rupturita S/A Explosivos” e destinado à recuperação de suas instalações, para o fabrico de nitroglicerina.
57. Lei 5.323/1967 - DOU 03.10.1967 - Revoga a Lei 4.555/1964, que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, no Estado da Guanabara.
58. Lei 5.322/1967 - DOU 03.10.1967 - Dispõe sobre a mudança de denominação do Aeroporto de Uruguaiana para Aeroporto Rubem Berta.
59. Lei 5.321/1967 - DOU 02.10.1967 - Dispõe sobre as comemorações do centenário de Nilo Peçanha.
60. Lei 5.320/1967 - DOU 02.10.1967 - Dispõe sobre referência ao título profissional de funcionário público civil da União, no caso e pela forma que especifica.
61. Lei 5.319/1967 - DOU 02.10.1967 - Autoriza o Poder Executivo a doar material e equipamentos a entidades públicas e privadas que menciona.
62. Lei 5.318/1967 - DOU 27.09.1967 - Institui a Política Nacional de saneamento e cria o Conselho Nacional de saneamento
63. Lei 5.317/1967 - DOU 22.09.1967 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para material importado pela Companhia Telefônica Pontenovense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
64. Lei 5.316/1967 - DOU 18.09.1967 - Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, .
65. Lei 5.315/1967 - DOU 15.09.1967 - Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
66. Lei 5.314/1967 - DOU 11.09.1967 - Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras.
67. Lei 5.313/1967 - DOU 06.09.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 3.000.000, 00 (três milhões de cruzeiros novos), para a instalação da Justiça Federal no Estado de São Paulo.
68. Lei 5.312/1967 - DOU 06.09.1967 - Dá nova redação ao artigo 3º, inciso III, da Lei 3.381, de 24de abril de 1958.
69. Lei 5.311/1967 - DOU 22.08.1967 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender às organizações de saúde do Exército.
70. Lei 5.310/1967 - DOU 22.08.1967 - Cria, na Justiça do Trabalho da Terceira Região, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com Sede em Montes Claros, Minas Gerais.
71. Lei 5.309/1967 - DOU 18.08.1967 - Concede a pensão especial de NCr$ 20, 00 (vinte cruzeiros novos)mensais, a Herundina Martins da Silva, filha do ex-tesoureiro aposentado Francisco Josephino Maria da Silva.
72. Lei 5.308/1967 - DOU 11.07.1967 - Altera o art. 15 do Decreto-Lei 157, de 10 de fevereiro de 1967, que “concede estímulos fiscais à capitalização das Empresas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais”.
73. Lei 5.307/1967 - DOU 10.07.1967 - Dispõe sobre a pensão de vida à família de Diplomata.
74. Lei 5.306/1967 - DOU 06.07.1967 - Fixa datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais dos Partidos Políticos.
75. Lei 5.305/1967 - DOU 05.07.1967 - Altera, sem ônus, a Lei 5.189/1966, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
76. Lei 5.304/1967 - DOU 04.07.1967 - Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada, no Brasil, de aeronaves das Empresas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que operam serviços regulares.
77. Lei 5.303/1967 - DOU 04.07.1967 - Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
78. Lei 5.302/1967 - DOU 04.07.1967 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 4.448/1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.
79. Lei 5.301/1967 - DOU 03.07.1967 - Estende a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina).
80. Lei 5.300/1967 - DOU 03.07.1967 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento.
81. Lei 5.299/1967 - DOU 26.06.1967 - Dispõe sobre a contratação de pessoal técnico especializado de nível médio e superior pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.
82. Lei 5.298/1967 - DOU 26.06.1967 - Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André, Estado de São Paulo.
83. Lei 5.297/1967 - DOU 20.06.1967 - Autoriza a abertura de crédito especiais, num montante de NCr$27.413, 56 (vinte e sete mil, quatrocentos e treze cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos), destinados a atender ao pagamento de aluguéis de prédios locados às Exatorias Federais no Estado de São Paulo e à Superintendência do Serviço de Repressão ao Contrabando no Rio Grande do Sul.
84. Lei 5.296/1967 - DOU 19.06.1967 - Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$25.785.131, 01 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e um cruzeiros novos e um centavo), à Presidência da República, e diversos Ministérios.
85. Lei 5.295/1967 - DOU 19.06.1967 - Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) a Companhia Ferro e Aço de Vitória, á Siderurgia de Santa Catarina S/A (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S/A (AÇOMINAS)
86. Lei 5.294/1967 - DOU 16.06.1967 - Concede isenção de imposto para equipamento telefônico destinado à Companhia Telefônica “Melhoramento e Resistência”, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
87. Lei 5.293/1967 - DOU 16.06.1967 - Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei 5.087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.
88. Lei 5.292/1967 - DOU 12.06.1967 - Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964.
89. Lei 5.291/1967 - DOU 01.06.1967 - Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda.
90. Lei 5.290/1967 - DOU 29.05.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial de NCr$ 2.000.000, 00 (dois milhões de cruzeiros novos), para atender a despesas com o pagamento de gratificação salarial do pessoal da Rede Ferroviária Federal S/A
91. Lei 5.289/1967 - DOU 29.05.1967 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro o imóvel situado na Rua de Santa Cruz, 215, em Limoeiro, Estado de Pernambuco.
92. Lei 5.288/1967 - DOU 29.05.1967 - Autoriza doação de prédio do patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Campina Grande , Estado da Paraíba.
93. Lei 5.287/1967 - DOU 29.05.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$ 1.980.00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiros novos), para ocorrer a despesa realizada em 1959 com a execução de obras de construção no Instituto de Biologia Animal, no Km 47 da antiga Rodovia Rio São Paulo.
94. Lei 5.286/1967 - DOU 08.05.1967 - Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
95. Lei 5.285/1967 - DOU 08.05.1967 - Dispõe sobre a ocupação de próprios da União por servidores públicos Federais.
96. Lei 5.284/1967 - DOU 03.05.1967 - Abre, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de NCr$ 22, 97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas com tratamento médico e hospitalar do Juiz da 77ª Zona Eleitoral do Ceará.
97. Lei 5.283/1967 - DOU 02.05.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 36.000.00 (trinta e seis mil cruzeiros novos) destinado apagamento de aluguel de imóvel.
98. Lei 5.282/1967 - DOU 02.05.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de NCr$ 7.714.834, 29 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros novos e vinte e nove centavos), para aplicação em obras do Plano do Carvão Nacional.
99. Lei 5.281/1967 - DOU 28.04.1967 - Modifica o prazo da vigência da Lei 4.426, de 8 de outubro de 1964, que “dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor ”.
100. Lei 5.280/1967 - DOU 28.04.1967 - Proíbe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, .
101. Lei 5.279/1967 - DOU 28.04.1967 - Prorroga o prazo para apresentação de Declarações do imposto de renda, no corrente exercício.
102. Lei 5.278/1967 - DOU 28.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$102.978, 03 (cento e dois mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros novos e três centavos), para o fim que especifica.
103. Lei 5.277/1967 - DOU 26.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000, 00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas de correntes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias ao deslocamento dos congressistas.
104. Lei 5.276/1967 - DOU 26.04.1967 - Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício.
105. Lei 5.275/1967 - DOU 26.04.1967 - Reorganiza o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
106. Lei 5.274/1967 - DOU 26.04.1967 - Dispõe sobre o salário-mínimo de menores.
107. Lei 5.273/1967 - DOU 25.04.1967 - Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região.
108. Lei 5.272/1967 - DOU 25.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$60.924, 21 (sessenta mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros novos e vinte e um centavos), destinado a atender a despesas com a participação do Brasil na IV Feira Internacional de Nova York, realizada em 1960.
109. Lei 5.271/1967 - DOU 25.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$3.291.576, 93 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros novos e noventa e três centavos), destinado a atender a despesas de correntes do pagamento da gratificação de função policial instituída pela Lei 4.878/1965.
110. Lei 5.270/1967 - DOU 24.04.1967 - Institui o “Dia da Comunidade Luso-Brasileira”, .
111. Lei 5.269/1967 - DOU 24.04.1967 - Altera, sem aumento de despesas, dotações do Poder Legislativo -Câmara dos Deputados - consignadas na Lei 4.900/1965.
112. Lei 5.268/1967 - DOU 19.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 100.000, 00 (cem mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
113. Lei 5.267/1967 - DOU 17.04.1967 - Proíbe a exibição de “trailers” de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores.
114. Lei 5.266/1967 - DOU 17.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário- Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$ 917, 70 (novecentos e dezessete cruzeiros novos e setenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios encerrados.
115. Lei 5.265/1967 - DOU 17.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 2.535.000, 00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos), destinado à Polícia do Distrito Federal.
116. Lei 5.264/1967 - DOU 17.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$144.569, 27 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros novos e vinte e sete centavos), para o fim que especifica.
117. Lei 5.263/1967 - DOU 17.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$3.500.000, 00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), destinado à Fundação Universidade de Brasília.
118. Lei 5.262/1967 - DOU 14.04.1967 - Isenta do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à ampliação de uma fábrica de prensados duros de fibras de madeira
119. Lei 5.261/1967 - DOU 14.04.1967 - Concede isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade Telefônica do Paraná S/A, sediada em Maringá, Estado do Paraná.
120. Lei 5.260/1967 - DOU 14.04.1967 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento complementara um conjunto eletrônico, importado pelo Centro Eletrônico de Processamento de Dados do Paraná S/A
121. Lei 5.259/1967 - DOU 14.04.1967 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo Leitão.
122. Lei 5.258/1967 - DOU 11.04.1967 - Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos de feridos como infrações penais.
123. Lei 5.257/1967 - DOU 10.04.1967 - Dispõe sobre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores Federais
124. Lei 5.256/1967 - DOU 07.04.1967 - Dispõe sobre a prisão especial.
125. Lei 5.255/1967 - DOU 06.04.1967 - Unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
126. Lei 5.254/1967 - DOU 06.04.1967 - Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório.
127. Lei 5.253/1967 - DOU 05.04.1967 - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 1.162, de 22de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.
128. Lei 5.252/1967 - DOU 10.04.1967 - Revalida a transferência gratuita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto 5.440, de 30 de abril de 1943.
129. Lei 5.251/1967 - DOU 10.04.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 14.027.673.000 (quatorze bilhões, vinte e sete milhões, seiscentos e setenta e três mil cruzeiros), para indenização à Companhia Port of Pará.
130. Lei 5.250/1967 - DOU 10.02.1967 - Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.
131. Lei 5.249/1967 - DOU 10.02.1967 - Dispõe sobre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.
132. Lei 5.248/1967 - DOU 08.02.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de sentença judicial proferida em favor de diarista de obras da 5ª Zona Aérea- Porto Alegre.
133. Lei 5.247/1967 - DOU 08.02.1967 - Concede a isenção prevista na alínea “c” do item I do art. 1º da Lei 4.622/1965, a equipamentos importados, para execução de projetos industriais aprovados pelo Grupo Executivo das Indústrias Mecânicas.
134. Lei 5.246/1967 - DOU 02.02.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de Cr$3.190.666.338, 20 (três bilhões cento e noventa milhões, seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e oito cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas de diversos Ministérios.
135. Lei 5.245/1967 - DOU 02.02.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$715.773.407, 70 (setecentos e quinze milhões setecentos e setenta e três mil quatrocentos e sete cruzeiros e setenta centavos), para atender à regularização de adiantamentos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.
136. Lei 5.244/1967 - DOU 02.02.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$ 31.330 (trinta e um mil trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.
137. Lei 5.243/1967 - DOU 02.02.1967 - Autoriza o abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença salarial de vida a servidores da Administração ao Porto do Rio de Janeiro.
138. Lei 5.242/1967 - DOU 02.02.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República o crédito especial de Cr$ 32.874.000 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidenciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.
139. Lei 5.241/1967 - DOU 02.02.1967 - Cria cargos de Professor Catedrático na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Federal do Espírito Santo.
140. Lei 5.240/1967 - DOU 02.02.1967 - Fixa em10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sobre películas destinadas à fabricação de filmes foto -sensíveis.
141. Lei 5.239/1967 - DOU 02.2.6 - Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 659.880.000 (seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e oitenta mil cruzeiros) para atender, no corrente ano, as despesas com o aumento de salário do pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.
142. Lei 5.238/1967 - DOU 02.2.6 - Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
143. Lei 5.237/1967 - DOU 02.2.6 - Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$8.700.000.000, 00 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender aos encargos do ano de 1965da Fundação Serviço Especial de saúde Pública, destinando-se Cr$3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) à regularização de despesa já realizada.
144. Lei 5.236/1967 - DOU 24.01.1967 - Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos especiais no total de Cr$60.005.275 (sessenta milhões, cinco mil duzentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas realizadas nos exercícios de 1961 a 1966.
145. Lei 5.235/1967 - DOU 24.01.1967 - Dispõe sobre o pagamento de proventos e outras vantagens aos servidores públicos e autárquicos Federais, aposentados das instituições de previdência social.
146. Lei 5.234/1967 - DOU 24.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) para a instalação, organização e funcionamento do Estado do Acre.
147. Lei 5.233/1967 - DOU 23.01.1967 - Altera o item III do artigo 178 da Lei 1.711, de 28de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a doença de Parkinson entre as que dão direito à aposentadoria integral.
148. Lei 5.232/1967 - DOU 23.01.1967 - Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.
149. Lei 5.231/1967 - DOU 23.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral -crédito especial para pagamento de exercícios findos.
150. Lei 5.229/1967 - DOU 19.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar, ao Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social “MUDES”, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
151. Lei 5.228/1967 - DOU 19.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$40.000.000.000 (quarenta bilhões de cruzeiros), em reforço do Fundo Federal de Eletrificação.
152. Lei 5.227/1967 - DOU 19.01.1967 - Dispõe sobre a política econômica da borracha, regula sua execução.
153. Lei 5.226/1967 - DOU 18.01.1967 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$986.563.164 (novecentos e oitenta e seis milhões quinhentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros) destinado à restituição, pela Caixa de Amortização, de indenizações trabalhistas.
154. Lei 5.225/1967 - DOU 18.01.1967 - Atualiza o valor da gratificação concedida aos membros dos Tribunais Eleitorais ao Procurador - Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorais e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
155. Lei 5.224/1967 - DOU 18.01.1967 - Isenta do imposto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda
156. Lei 5.223/1967 - DOU 18.01.1967 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de Águas da Guanabara.
157. Lei 5.222/1967 - DOU 18.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 172.369.000 (cento e setenta e dois milhões trezentos e sessenta e nove mil cruzeiros), destinado a regularizar despesas com a subscrição de 172.369 ações da Companhia Vale do Rio Doce pelo Tesouro Nacional.
158. Lei 5.221/1967 - DOU 18.01.1967 - Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.
159. Lei 5.220/1967 - DOU 18.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil de Sua Alteza Eminentíssima Frei Ângelo de Mojana di Cologna.
160. Lei 5.219/1967 - DOU 19.01.1967 - Concede pensão especial mensal a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva Ferreira.
161. Lei 5.218/1967 - DOU 17.01.1967 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde , para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens de correntes do enquadramento de finitivo dos seus funcionários.
162. Lei 5.217/1967 - DOU 17.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões e novecentos e trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio consignado no Orçamento Geral da União de 1965, em favor da Universidade Federal da Paraíba.
163. Lei 5.216/1967 - DOU 17.01.1967 - Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - “VARIG”.
164. Lei 5.215/1967 - DOU 17.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do Imposto de Renda.
165. Lei 5.214/1967 - DOU 17.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 133.724.236 (cento e trinta e três milhões setecentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis cruzeiros) para atender a despesas de correntes do cumprimento de sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em que são recorrentes as Empresas “Varig”, “Real” e recorrida a União Federal.
166. Lei 5.213/1967 - DOU 17.01.1967 - Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vende r as embarcações que menciona.
167. Lei 5.212/1967 - DOU 17.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, para atender aos encargos de correntes da aplicação do Decreto-Lei 10, de 28 de junho de 1966.
168. Lei 5.211/1967 - DOU 17.01.1967 - Concede pensão especial mensal ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.
169. Lei 5.210/1967 - DOU 17.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinquenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.
170. Lei 5.209/1967 - DOU 17.01.1967 - Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$942.142.836 (novecentos e quarenta e dois milhões cento e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e seis cruzeiros), destinado aos encargos de desapropriação do prédio ocupado pelo Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos.
171. Lei 5.208/1967 - DOU 17.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a cede r ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda - SEMASUL.
172. Lei 5.207/1967 - DOU 17.01.1967 - desdobra em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade Federal de Goiás.
173. Lei 5.206/1967 - DOU 17.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.500.000.000 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes - GEIPOT, para a realização de estudos de engenharia específica.
174. Lei 5.205/1967 - DOU 13.01.1967 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda, destinado à ampliação de fábrica de leite em pó, instalada em Sete Lagoas.
175. Lei 5.204/1967 - DOU 13.01.1967 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, do Estado de São Paulo.
176. Lei 5.203/1967 - DOU 13.01.1967 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$738.300.000 (setecentos e trinta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) ao Ministro Extraordinário para a coordenação dos Organismos Regionais, para ser aplicado pela Fundação Brasil Central.
177. Lei 5.202/1967 - DOU 13.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital.
178. Lei 5.201/1967 - DOU 13.01.1967 - Altera o artigo 1º da Lei 4.662, de 2 de junho de 1965, no concernente à denominação da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Ceará.
179. Lei 5.200/1967 - DOU 13.01.1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhões setecentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), correspondente ao excesso de arrecadação do “Imposto de Faróis”, nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.
180. Lei 5.199/1967 - DOU 13.01.1967 - Altera a redação do art. 6º, parágrafo único, da Lei 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre “Obrigações d o Reaparelhamento Econômico”.
181. Lei 5.198/1967 - DOU 04.01.1967 - Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa.
182. Lei 5.197/1967 - DOU 05.01.1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna.