Leis Ordinárias de 1965

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1965 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 4.935/1965 - DOU 21.03.1965 - Autoriza a abertura de crédito especiais que discrimina, no total de Cr$6.282.077.127, 50 (seis bilhões duzentos e oitenta e dois milhões setenta e sete mil cento e vinte e sete e cinquenta centavos).
2. Lei 4.934/1965 - DOU 18.03.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica de Piracicaba, Estado de São Paulo.
3. Lei 4.933/1965 - DOU 10.03.1965 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pela Lamport & Holt Navegação S/A
4. Lei 4.932/1965 - DOU 10.03.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais importados pela Dominium S/A, destinados á fabricação de café solúvel.
5. Lei 4.931/1965 - DOU 10.03.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$99.807.000 (noventa e nove milhões oitocentos e sete mil cruzeiros), destinado a atender a despesas que especifica.
6. Lei 4.930/1965 - DOU 10.03.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$11.000.000.000 (onze bilhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, .
7. Lei 4.929/1965 - DOU 25.02.1965 - Prorroga os prazos de validade dos concursos, em vigor, para o provimento dos cargos públicos da União e das autarquias Federais.
8. Lei 4.928/1965 - DOU 18.02.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação de Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado aquisição de um imóvel para a instalação da Central Telex, do Centro de Triagem Postal, e de uma agência em Curitiba, Estado do Paraná.
9. Lei 4.927/1965 - DOU 18.02.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinado à construção de nova sede para o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
10. Lei 4.926/1965 - DOU 29.12.1965 - Isentados impostos de importação e de consumo equipamento para produção de formol a ser importado por “ResinasSintéticas e Plásticas S/A” - Resimpla - com sede em Porto Alegre e fábrica em Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
11. Lei 4.925/1965 - DOU 31.12.1965 - Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, todos os alunos bolsistas e os aprendizes das Escolas Técnicas e Industriais reconhecidas ou classificadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
12. Lei 4.924/1965 - DOU 29.12.1965 - Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.
13. Lei 4.923/1965 - DOU 29.12.1965 - Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o desemprego e de Assistência aos desempregados.
14. Lei 4.922/1965 - DOU 28.12.1965 - Retifica, sem ônus para a União, a Lei 4.539/1964, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1965.
15. Lei 4.921/1965 - DOU 28.12.1965 - Estende aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, o regime de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasileiro e a Companhia Nacional de Navegação Costeira, .
16. Lei 4.920/1965 - DOU 28.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) para a complementação dos recursos destinados à construção da “Usina Coaraci Nunes”, no Território Federal do Amapá.
17. Lei 4.919/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$138.941.000 (centro e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinado ao pagamento de ações preferenciais subscritas pelo Tesouro Nacional no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce.
18. Lei 4.918/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$614.000.000, para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas.
19. Lei 4.917/1965 - DOU 21.12.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades, adquiridos no exterior, mediante doação, pelas instituições em funcionamento no País, que sede dique m à assistência social.
20. Lei 4.916/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relação Exteriores, o crédito especial de Cr$86.087.100 (oitenta e seis milhões, oitenta e sete mil e cem cruzeiros), para atender às despesas de correntes das Segundas Reuniões Anuais Ordinárias do Conselho Interamericano Econômico e Social (CIES) da organização dos Estados Americanos.
21. Lei 4.915/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$2.070.000.000 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a Fábrica Presidente Vargas, em Piquete.
22. Lei 4.914/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$512.729 (quinhentos e doze mil setecentos e vinte e nove cruzeiros) ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para atender a despesas dos exercícios de 1958 a 1962.
23. Lei 4.913/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$533.412.079 (quinhentos e trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil e setenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença de proventos e vantagens, aos inativos da Rede Viação Paraná - Santa Catarina, relativa aos anos de 1961 e 1962.
24. Lei 4.912/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil do Presidente da República dos Estados Unidos do México.
25. Lei 4.911/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros)para atender a despesas com um dique flutuante, procedente dos Estados Unidos da América do Norte.
26. Lei 4.910/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas de correntes da viagem do Senhor Presidente da República ao Chile.
27. Lei 4.909/1965 - DOU 21.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito especial de Cr$6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), para atender às despesas de correntes do asilo concedido pelo Brasil a cidadãos da República Dominicana.
28. Lei 4.908/1965 - DOU 21.12.1965 - Modifica dispositivo da Lei 3.119, de 31 de março de 1957, que autorizou a União a constituir uma sociedade por ações, denominada “Sociedade Termoelétrica de Capivari” - SOLTELCA - e que passa a denominar-se “Sociedade Termoelétrica de Capivari S/A” - SOTELCA.
29. Lei 4.907/1965 - DOU 21.12.1965 - Dispõe sobre o uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias.
30. Lei 4.906/1965 - DOU 21.12.1965 - Modifica o "Plano Nacional de Viação", estabelecido pela Lei 4.592/1964.
31. Lei 4.905/1965 - DOU 21.12.1965 - Inclui na Receita do Fundo Naval as indenizações averbas orçamentárias de exercícios financeiros já encerrados
32. Lei 4.904/1965 - DOU 21.12.1965 - Dispõe sobre a organização do Ministério das Minas e Energia.
33. Lei 4.903/1965 - DOU 20.12.1965 - Dá nova redação ao art. 2º e ao §1º do art. 6º da Lei4.725/1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos.
34. Lei 4.902/1965 - DOU 20.12.1965 - Dispõe sobre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.
35. Lei 4.901/1965 - DOU 20.12.1965 - Cria cargos de Professor de Ensino Superior e de Diretor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
36. Lei 4.900/1965 - DOU 16.12.1965 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1966.
37. Lei 4.899/1965 - DOU 15.12.1965 - Estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1966.
38. Lei 4.898/1965 - DOU 13.12.1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
39. Lei 4.897/1965 - DOU 13.12.1965 - Declara Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira.
40. Lei 4.896/1965 - DOU 13.12.1965 - Dispõe sobre a fusão dos cargos de Assistente Jurídico e de Assessor de Direito Aeronáutico, do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.
41. Lei 4.895/1965 - DOU 13.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
42. Lei 4.894/1965 - DOU 13.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$57.482.525 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte cinco cruzeiros)para o fim que especifica.
43. Lei 4.893/1965 - DOU 13.12.1965 - Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei 3.693, de 3 de outubro de 1941.
44. Lei 4.892/1965 - DOU 13.12.1965 - Concede isenção de direitos para a importação de equipamentos de segurança e higiene do trabalho sem similar nacional.
45. Lei 4.891/1965 - DOU 13.12.1965 - Altera a redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto 22.239/1932, que reforma as disposições do Decreto Legislativo 1.637, de 5 de janeiro de 1907, na parte referente às Cooperativas.
46. Lei 4.890/1965 - DOU 13.12.1965 - Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretariado Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, .
47. Lei 4.889/1965 - DOU 13.12.1965 - Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e função gratificada do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
48. Lei 4.888/1965 - DOU 13.12.1965 - Proíbe o emprego da palavra couro em produtos industrializados.
49. Lei 4.887/1965 - DOU 13.12.1965 - Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional às entidades que menciona.
50. Lei 4.886/1965 - DOU 10.12.1965 - Regula as Atividades dos representantes comerciais autônomos.
51. Lei 4.885/1965 - DOU 13.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), em reforço a dotações que especifica.
52. Lei 4.884/1965 - DOU 13.12.1965 - Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros);autoriza a abertura do crédito especial para atender a essa finalidade.
53. Lei 4.883/1965 - DOU 13.12.1965 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S/A -CERPASA - destinado à instalação de uma fábrica de cerveja em Belém, no Estado do Pará.
54. Lei 4.882/1965 - DOU 13.12.1965 - Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$3.340.000.000, para reforço de dotações orçamentárias que especifica.
55. Lei 4.881-A/1965 - DOU 10.12.1965 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior
56. Lei 4.881/1965 - DOU 06.12.1965 - Dispensa a cobrança do imposto de selo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do “Sítio São Luiz” localizado em Petrópolis.
57. Lei 4.880/1965 - DOU 06.12.1965 - Isenta do imposto de importação equipamento para tratamento de água destinado à Companhia de saneamento do Paraná.
58. Lei 4.879/1965 - DOU 06.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a obras de complementação de repartições do D.F.S.P., em Brasília.
59. Lei 4.878/1965 - DOU 06.12.1965 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
60. Lei 4.877/1965 - DOU 06.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$10.000.000 como reforço à dotação orçamentária insuficiente destinada à Contadoria Geral da República.
61. Lei 4.876/1965 - DOU 06.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$5.810.000, para atender às despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro do “ConcílioEcumênico Vaticano II”.
62. Lei 4.875/1965 - DOU 06.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas de viagem e estada no exterior de representantes do aludido Ministério à reunião do GATT que se realizou em Genebra.
63. Lei 4.874/1965 - DOU 06.12.1965 - Autoriza a doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um lote de terreno.
64. Lei 4.873/1965 - DOU 06.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como reforço à dotação orçamentária insuficiente, destinada ao Departamento do Imposto de Renda.
65. Lei 4.872/1965 - DOU 06.12.1965 - Isenta do imposto de importação o material destinado à Faculdade de Medicina de Rio Grande e importado pela Fundação Cidade do Rio Grande.
66. Lei 4.871/1965 - DOU 06.12.1965 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$74.344.128, 10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos) para o fim que especifica.
67. Lei 4.870/1965 - DOU 02.12.1965 - Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação.
68. Lei 4.869/1965 - DOU 02.12.1965 - Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968.
69. Lei 4.868-A/1965 - DOU 02.12.1965 - Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
70. Lei 4.868/1965 - DOU 02.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário crédito suplementares num montante de Cr$2.390.859.490destinados ao reforço de dotações orçamentárias que discrimina, referentes ao vigente exercício.
71. Lei 4.867/1965 - DOU 02.12.1965 - Concede a pensão especial de Cr$66.000 (sessenta mil cruzeiros)mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, Ademar Corrêa da Silva.
72. Lei 4.866/1965 - DOU 02.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil do Presidente da República Italiana e da sua comitiva.
73. Lei 4.865/1965 - DOU 02.12.1965 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas , do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000 (vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.
74. Lei 4.864/1965 - DOU 30.11.1965 - Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção civil
75. Lei 4.863/1965 - DOU 30.11.1965 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e selo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas folhas de salários.
76. Lei 4.862/1965 - DOU 30.11.1965 - Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de Ordem fiscal e fazendária.
77. Lei 4.861/1965 - DOU 30.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros) para reforço de dotações que especifica.
78. Lei 4.860/1965 - DOU 29.11.1965 - Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados.
79. Lei 4.859/1965 - DOU 29.11.1965 - Revoga a Lei 4.127, de 27 de agosto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
80. Lei 4.858/1965 - DOU 01.12.1965 - Dispõe sobre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo.
81. Lei 4.857/1965 - DOU 01.12.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o crédito especial de Cr$ 3.170.703.600 (três bilhões, cento e setenta milhões, setecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento das despesas com a desapropriação do acervo dos bens pertencentes à Orquima - Indústrias Químicas Reunidas S/A, situados na Capital do Estado de São Paulo, destinados à industrialização da Monazita, Ambliogonita e Zirconita.
82. Lei 4.856/1965 - DOU 01.12.1965 - Dispõe sobre o regime de funções gratificadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
83. Lei 4.855/1965 - DOU 01.12.1965 - Vincula ao Ministério da Viação e Obras Públicas a Companhia de Navegação do São Francisco, Sociedade de Economia Mista.
84. Lei 4.854/1965 - DOU 01.12.1965 - Modifica o art. 115 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
85. Lei 4.853/1965 - DOU 29.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 300.000.000, para atender às despesas da transferência do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência - para Brasília.
86. Lei 4.852/1965 - DOU 25.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com obras em repartições do mesmo Ministério.
87. Lei 4.851/1965 - DOU 25.11.1965 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
88. Lei 4.850/1965 - DOU 26.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender a despesas de qualquer natureza com a realização da Conferência Conjunta da FAO e da CEPAL.
89. Lei 4.849/1965 - DOU 26.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$15.665.913.118 e suplementares num montante de Cr$27.312.000 destinados à regularização de despesas consignadas em orçamentos anteriores.
90. Lei 4.848/1965 - DOU 26.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$265.347.106 (duzentos e sessenta e cinco milhões trezentos e quarenta e sete mil cento e seis cruzeiros), destinados a atender às despesas que especifica.
91. Lei 4.847/1965 - DOU 23.11.1965 - Autoriza a aberturado crédito suplementar de Cr$ 2.280.338.948 ao Ministério da Fazenda, para pagamento do pessoal do Estado do Acre.
92. Lei 4.846/1965 - DOU 24.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 58.960.943 (cinquenta oito milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros) para atender a pagamento de vencimentos e vantagens.
93. Lei 4.845/1965 - DOU 22.11.1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
94. Lei 4.844/1965 - DOU 23.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil do Presidente da República Popular Federativa da Iugoslávia.
95. Lei 4.843/1965 - DOU 22.11.1965 - Autoriza os estabelecimentos Bancários a substituírem, em sua contabilidade , o livro "Diário" de escrituração mercantil pelo livro "Balancetes Diários e Balanços", cujas características Define: atribui eficácia probatória ao lançamento efetuado segundo o sistema de "fichas de lançamento".
96. Lei 4.842/1965 - DOU 22.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$15.000.000para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.
97. Lei 4.841/1965 - DOU 22.11.1965 - Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei  4.102, de 20 de julho de 1962.
98. Lei 4.840/1965 - DOU 22.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$315.000.000 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), destinado à Fundação Brasil Central.
99. Lei 4.839/1965 - DOU 22.11.1965 - Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
100. Lei 4.838/1965 - DOU 11.11.1965 - Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2ª Classe.
101. Lei 4.837/1965 - DOU 11.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), destinado à construção, organização e instalação do Centro de Instrução de Marítimos “Almirante Graça Aranha”.
102. Lei 4.836/1965 - DOU 11.11.1965 - Autoriza a abertura, pela Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 1.750.000.000 (um bilhão e setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para auxílio à Fundação Educacional do Distrito Federal.
103. Lei 4.835/1965 - DOU 11.11.1965 - Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 619.790.191 (seiscentos e dezenove milhões, setecentos e noventa mil, cento e noventa e um cruzeiros), para o fim que especifica.
104. Lei 4.834/1965 - DOU 11.11.1965 - Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para auxílio às obras do Estádio de Brasília.
105. Lei 4.833/1965 - DOU 10.11.1965 - Concede pensão mensal especial vitalícia a Dª Adelina Fernandes.
106. Lei 4.832/1965 - DOU 10.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
107. Lei 4.831/1965 - DOU 10.11.1965 - Dispõe sobre as novas denominações das Universidades Federais das cidades do Rio de Janeiro e de Niterói.
108. Lei 4.830/1965 - DOU 10.11.1965 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1967, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das Empresas brasileiras na execução de suas linhas domésticas.
109. Lei 4.829/1965 - DOU 09.11.1965 - Institucionaliza o Crédito Rural.
110. Lei 4.828/1965 - DOU 11.11.1965 - Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei 4.539, de 10 de dezembro de 1964, na parte que se refere ao subanexo do Conselho Nacional de Telecomunicações.
111. Lei 4.827/1965 - DOU 08.11.1965 - Concede pensão especial ao cidadão inglês Henry Philip Brotherton Dye, servidor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.
112. Lei 4.826/1965 - DOU 09.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição de imóvel em Rezende , Estado do Rio de Janeiro, destinado à instalação da Exatoria Federal naquela cidade.
113. Lei 4.825/1965 - DOU 08.11.1965 - Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
114. Lei 4.824/1965 - DOU 08.11.1965 - Altera o §1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.
115. Lei 4.823/1965 - DOU 08.11.1965 - Concede isenção do imposto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela RádioSantana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás.
116. Lei 4.822/1965 - DOU 03.11.1965 - Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil.
117. Lei 4.821/1965 - DOU 03.11.1965 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas a aplicar, até 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo destinado a operações de revenda.
118. Lei 4.820/1965 - DOU 01.11.1965 - Dá nova redação ao item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957.
119. Lei 4.819/1965 - DOU 01.11.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$6.749.890 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa cruzeiros), para regularização de despesas de correntes da visita ao Brasil de personalidades ilustres estrangeiras, no exercício de 1960.
120. Lei 4.818/1965 - DOU 01.11.1965 - Estende aos de mais servidores Federais de órgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei 3.752/1960, os benefícios do art. 46 e seus parágrafos, da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963.
121. Lei 4.817/1965 - DOU 03.11.1965 - Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei 3.820, de 11de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia.
122. Lei 4.816/1965 - DOU 29.10.1965 - Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal.
123. Lei 4.815/1965 - DOU 27.10.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$201.591.171, 50, para o fim que especifica.
124. Lei 4.814/1965 - DOU 27.10.1965 - Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1965.
125. Lei 4.813/1965 - DOU 01.11.1965 - Inclui, no Quadro de Pessoal da Polícia do Distrito Federal, criada pela Lei 4.483, de 16 de novembro de 1964, o Grupo Ocupacional PM-400-Policiamento Ostensivo, .
126. Lei 4.812/1965 - DOU 29.10.1965 - Concede pensão especial Dª Hermínia Furtado Reis.
127. Lei 4.811/1965 - DOU 29.10.1965 - Concede pensão mensal a Dona Maria Luiza Vitória Rui Barbosa Guerra.
128. Lei 4.810/1965 - DOU 27.10.1965 - Transfere cargo do Quadro I - Parte Permanente - do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda.
129. Lei 4.809/1965 - DOU 27.10.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$191.364.240 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender as despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Quarta Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.
130. Lei 4.808/1965 - DOU 27.10.1965 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei 4.563/1964, que “institui o Conselho Nacional de Transportes.
131. Lei 4.807/1965 - DOU 25.10.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Superior Eleitora o crédito especial de Cr$519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros), para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em 1963 e 1964.
132. Lei 4.806/1965 - DOU 25.10.1965 - Extingue a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Departamento de Produção Agropecuária do Ministério da Agricultura, transfere atribuições.
133. Lei 4.805/1965 - DOU 25.10.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de Cr$456.950.000, em reforço à dotação do Orçamento vigente (Lei 4.539/1964).
134. Lei 4.804/1965 - DOU 25.10.1965 - Dispõe sobre demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional.
135. Lei 4.803/1965 - DOU 25.10.1965 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$820.000.000 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a mudança da Delegacia Fiscal de São Paulo para o Edifício Cibraço.
136. Lei 4.802/1965 - DOU 25.10.1965 - de termina a sede e o foro da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
137. Lei 4.801/1965 - DOU 25.10.1965 - Altera dispositivo do Decreto-Lei 1.995/1940, que fixa a tarifa geral para os serviços dos Correios e Telégrafos.
138. Lei 4.800/1965 - DOU 25.10.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito suplementar de Cr$8.700.000.000 à categoria econômica 3.2.00 - Transferências Correntes, do Anexo 4.21.00 - Ministério da Saúde - 06 -Departamento de Administração (Lei 4.539/1964).
139. Lei 4.799/1965 - DOU 25.10.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$6.438.130.186, em reforço a dotações do Orçamento vigente (Lei 4.539, de 10de dezembro de 1964).
140. Lei 4.798/1965 - DOU 22.10.1965 - Concede , pelo prazo de 2 (dois) anos, isenção dos impostos e taxas que menciona, aos materiais importados, para uso próprio, pelos bancos oficiais dos Estados.
141. Lei 4.797/1965 - DOU 25.10.1965 - Torna obrigatório pelas Empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas.
142. Lei 4.796/1965 - DOU 22.10.1965 - Altera, sem ônus, a Lei 4.539/1964 que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1965.
143. Lei 4.795/1965 - DOU 22.10.1965 - Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei 4.539, de 10 de dezembro de 1964.
144. Lei 4.794/1965 - DOU 22.10.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a visita ao Brasil, em caráter oficial, de Suas Altezas Reais o Grão-Duque e a Grã-Duquesa de Luxemburgo.
145. Lei 4.793/1965 - DOU 22.10.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender a despesas com reparos de navios.
146. Lei 4.792/1965 - DOU 22.10.1965 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, para atender a despesas que especifica.
147. Lei 4.791/1965 - DOU 21.10.1965 - Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretariado Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, .
148. Lei 4.790/1965 - DOU 21.10.1965 - Fixa novos valores dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
149. Lei 4.789/1965 - DOU 18.10.1965 - Dispõe sobre o Serviço Nacional de Recenseamento.
150. Lei 4.788/1965 - DOU 15.10.1965 - Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 4.269.970.880 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), a diversos Ministérios, ao Poder judiciário e ao Tribunal de Contas da União.
151. Lei 4.787/1965 - DOU 11.10.1965 - Autoriza a abertura do crédito suplementar, pelo Ministério da Fazenda, de Cr$292.468.000 e torna inaplicável igual montante no Orçamento vigente, em dotações que especifica.
152. Lei 4.786/1965 - DOU 11.10.1965 - Concede isenção de impostos para importação de bens destinados ao Desenvolvimento da indústria mecânica de precisão.
153. Lei 4.785/1965 - DOU 11.10.1965 - Dispõe sobre a fiscalização do comércio e uso de produtos fitossanitários.
154. Lei 4.784/1965 - DOU 30.09.1965 - Define a competência dos Estados para a cobrança do imposto sobre vendas e consignações.
155. Lei 4.783/1965 - DOU 01.10.1965 - Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores de crédito especial para o custeio dos vencimentos e vantagens dos servidores da Fundação Brasil Central.
156. Lei 4.782/1965 - DOU 01.10.1965 - Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$11.283.990.500 (onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros) ao Ministério da Agricultura, para o fim que especifica.
157. Lei 4.781/1965 - DOU 01.10.1965 - Concede isenção de licença de importação, tributos e emolumentos consulares para donativos destinados às obras de assistência social, mantidas pela Sociedade da sobras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.
158. Lei 4.780/1965 - DOU 30.09.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para atenderas despesas de correntes do reajustamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial de Assistência para o Desenvolvimento.
159. Lei 4.779/1965 - DOU 30.09.1965 - Retifica, sem aumento de despesa, a Lei 4.539, de 10de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1965.
160. Lei 4.778/1965 - DOU 28.09.1965 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.
161. Lei 4.777/1965 - DOU 28.09.1965 - Estende à Comarca de São Vicente à Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, no Estado de São Paulo.
162. Lei 4.776/1965 - DOU 28.09.1965 - Abre, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$2.500.000.000 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado ao combate à malária.
163. Lei 4.775/1965 - DOU 24.09.1965 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Lei 2.341, de 22 de novembro de 1954, que autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas pelo Clube Naval.
164. Lei 4.774/1965 - DOU 20.09.1965 - Concede pensão especial a Paulo Soares, ex-servidor do Ministério da Guerra.
165. Lei 4.773/1965 - DOU 17.09.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas de correntes da participação da União na constituição do capital da Empresa Brasileira de Telecomunicações.
166. Lei 4.772/1965 - DOU 17.09.1965 - Dispõe sobre a transferência de cargos e dos respectivos servidores do Escritório técnico da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil, para o Quadro do Pessoal - Parte Permanente, do Departamento Administrativo do Serviço Público e vice-versa.
167. Lei 4.771/1965 - DOU 16.09.1965 - Institui o novo Código Florestal.
168. Lei 4.770/1965 - DOU 16.09.1965 - Dispõe sobre a assistência financeira do Governo Federal a Estados e Municípios.
169. Lei 4.769/1965 - DOU 13.09.1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
170. Lei 4.768/1965 - DOU 08.09.1965 - Isenta de todos os impostos e taxas Federais a Fundação Bienal de São Paulo
171. Lei 4.767/1965 - DOU 31.08.1965 - Promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.
172. Lei 4.766/1965 - DOU 01.09.1965 - Dispõe sobre a elaboração de um Plano Diretor Regional ao qual ficará subordinada a utilização das áreas que constituem o Distrito Federal.
173. Lei 4.765/1965 - DOU 31.08.1965 - Aplica disposições da Lei 2.370/1954 e da Lei 3.765/1960, aos Oficiais Engenheiros da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica convocados para o serviço ativo.
174. Lei 4.764/1965 - DOU 31.08.1965 - Concede a inclusão da Escola de Serviço Social, anexa à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
175. Lei 4.763/1965 - DOU 31.08.1965 - Inclui, no Polígono das Secas, o município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.
176. Lei 4.762/1965 - DOU 31.08.1965 - Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei 1.493/1951, alterados pela Lei 2.266/1954.
177. Lei 4.761/1965 - DOU 25.08.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Estado Maior das Forças Armadas e aos Ministérios Militares o crédito especial de Cr$6.400.000.000 para atender a despesas como destacamento Brasileiro da Força Armada Interamericana (FAIBRÁS).
178. Lei 4.760/1965 - DOU 26.08.1965 - Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.
179. Lei 4.759/1965 - DOU 24.08.1965 - Dispõe sobre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais.
180. Lei 4.758/1965 - DOU 24.08.1965 - Altera dispositivo da Lei 4.539/1964 que aprovou o Orçamento Geral da União para o Exercício de 1965.
181. Lei 4.757/1965 - DOU 23.08.1965 - Concede isenção de direitos de importação, mais taxas aduaneiras e imposto de consumo para materiais importados pela S/A RádioTupi, com sede no Estado da Guanabara.
182. Lei 4.756/1965 - DOU 23.08.1965 - Concede isenção de impostos, taxa e emolumentos para um automóvel doado a Edson Arantes do Nascimento pela firma “Auto Hennekg”, de Müchen, Alemanha.
183. Lei 4.755/1965 - DOU 23.08.1965 - Dispõe sobre a forma de fixação do Imposto Sindical devido pelos estabelecimentos rurais.
184. Lei 4.754/1965 - DOU 20.08.1965 - Retifica vários dispositivos da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
185. Lei 4.753/1965 - DOU 17.08.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a realização da VIII Bienal de São Paulo.
186. Lei 4.752/1965 - DOU 17.08.1965 - Revigora o art. 40 da Lei 4.229/1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de até Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.
187. Lei 4.751/1965 - DOU 16.08.1965 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender a despesas com o Território Federal do Amapá, referentes a exercícios anteriores.
188. Lei 4.750/1965 - DOU 26.08.1965 - Dispõe sobre financiamento de papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL -.
189. Lei 4.749/1965 - DOU 13.08.1965 - Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei 4.090/1962.
190. Lei 4.748/1965 - DOU 13.08.1965 - Concede pensão especial a ex-aluno da Escola Técnico Profissional “Almirante Ferraz” do Centro de Armamento da Marinha, do Ministério da Marinha.
191. Lei 4.747/1965 - DOU 13.08.1965 - Concede pensão especial de Cr$33.000 (trinta e três mil cruzeiros) mensais à viúva e filhas de Manoel Gomes da Silva.
192. Lei 4.746/1965 - DOU 12.08.1965 - Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$415.756.000 (quatrocentos e quinze milhões setecentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), destinado apagamentos devidos ao Instituto de Previdência dos Congressistas (I.P.C.).
193. Lei 4.745/1965 - DOU 22.07.1965 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para reconstrução da ponte sobre o Rio da Prata, no trecho João Pinheiro-Paracatú.
194. Lei 4.744/1965 - DOU 21.07.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, o crédito especial de Cr$10.000.000.000 (dez bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
195. Lei 4.743/1965 - DOU 19.07.1965 - Dispõe sobre as comemorações do centenário do nascimento do Marechal Rondon.
196. Lei 4.742/1965 - DOU 19.07.1965 - Dispõe sobre o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislativo ou executivo.
197. Lei 4.741/1965 - DOU 19.07.1965 - Fixa novos valores dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
198. Lei 4.740/1965 - DOU 19.07.1965 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
199. Lei 4.739/1965 - DOU 19.07.1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico.
200. Lei 4.738/1965 - DOU 19.07.1965 - Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional número 14.
201. Lei 4.737/1965 - DOU 19.07.1965 - Institui o Código Eleitoral.
202. Lei 4.736/1965 - DOU 16.07.1965 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização de ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal.
203. Lei 4.735/1965 - DOU 21.07.1965 - Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para a importação de objetos doados pela Holanda à Província Carmelita de Santo Elias.
204. Lei 4.734/1965 - DOU 21.07.1965 - Estabelece normas para o aproveitamento, como servidores civis efetivos, dos militares remanescentes das extintas Companhias de Serviço Industrial.
205. Lei 4.733/1965 - DOU 19.07.1965 - Isenta do imposto do selo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo, Estado de Pernambuco
206. Lei 4.732/1965 - DOU 19.07.1965 - Altera o artigo 5º da Lei de legada 6, de 26 de setembro de 1962, que autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos.
207. Lei 4.731/1965 - DOU 16.07.1965 - Exclui do regime de prévio licenciamento e de visto consular importações realizadas pelos Ministérios Militares.
208. Lei 4.730/1965 - DOU 16.07.1965 - Transforma a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro em Fundação.
209. Lei 4.729/1965 - DOU 16.07.1965 - Define o crime de sonegação fiscal.
210. Lei 4.728/1965 - DOU 16.07.1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu Desenvolvimento.
211. Lei 4.727/1965 - DOU 16.07.1965 - Dispõe sobre a fiscalização do comércio de sementes e mudas.
212. Lei 4.726/1965 - DOU 15.07.1965 - Dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins.
213. Lei 4.725/1965 - DOU 13.07.1965 - Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos.
214. Lei 4.724/1965 - DOU 14.07.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$70.058.304 (setenta milhões, cinquenta e oito mil, trezentos e quatro cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento da contribuição do Brasil relativa ao financiamento dos estudos preliminares necessários à construção do “Tampón de l Darien”, trecho da estrada Pan-americana.
215. Lei 4.723/1965 - DOU 14.07.1965 - Dispõe sobre a série de classes de Pesquisador.
216. Lei 4.722/1965 - DOU 13.07.1965 - Cria a Escola Agrícola de Caconde , no Estado de São Paulo.
217. Lei 4.721/1965 - DOU 13.07.1965 - Fixa os valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretariado Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, .
218. Lei 4.720/1965 - DOU 09.07.1965 - Altera a Lei 4.448/1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.
219. Lei 4.719/1965 - DOU 09.07.1965 - Eleva a pensão especial, concedida aos herdeiros de Clóvis Bevilacqua.
220. Lei 4.718/1965 - DOU 09.07.1965 - Dá a denominação de “Usina Governador Jorge Lacerda” à Usina termelétrica de Capivari - Tubarão, Estado de Santa Catarina, construída pela SOTELCA.
221. Lei 4.717/1965 - DOU 05.07.1965 - Regula a ação popular.
222. Lei 4.716/1965 - DOU 07.07.1965 - Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
223. Lei 4.715/1965 - DOU 07.07.1965 - Autoriza o Poder Executivo a permutar um terreno de propriedade da União Federal por outros pertencentes ao Município de Guarapuava Estado do Paraná.
224. Lei 4.714/1965 - DOU 06.07.1965 - Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.
225. Lei 4.713/1965 - DOU 01.07.1965 - Cria o Quadro de Práticos da Armada.
226. Lei 4.712/1965 - DOU 01.07.1965 - Dá nova redação à alínea c, do art. 15 da Lei.1.184, de 30 de agosto de 1950, que dispõe sobre o Banco de Crédito da Borracha S/A
227. Lei 4.711/1965 - DOU 30.06.1965 - Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o novo Código de Vencimentos dos Militares.
228. Lei 4.710/1965 - DOU 06.07.1965 - Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66, da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, material doado a estabelecimento hospitalar.
229. Lei 4.709/1965 - DOU 06.07.1965 - Altera a Lei 2.743, de 6 de março de 1956, e cria a Campanha de Erradicação da Malária.
230. Lei 4.708/1965 - DOU 06.07.1965 - Revoga o art. 2º da Lei 1.024-A/1949, que Autoriza o Poder Executivo a cede r à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.
231. Lei 4.707/1965 - DOU 05.07.1965 - Dispõe sobre transferência de próprio nacional ao Estado de Minas Gerais e à Prefeitura de Belo Horizonte.
232. Lei 4.706/1965 - DOU 05.07.1965 - Transfere a Seção de Irrigação da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para o Serviço de Promoção Agropecuária do Departamento de Promoção Agropecuária, do Ministério da Agricultura, .
233. Lei 4.705/1965 - DOU 02.07.1965 - Concede isenção das Taxas de despacho Aduaneiro e de Melhoramentos dos Portos para um aparelho de Raio X, doado ao Círculo Operário Porto Alegrense, Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
234. Lei 4.704/1965 - DOU 02.07.1965 - Disciplina o recolhimento pelo Departamento dos Correios e Telégrafos de seus saldos orçamentários já empenhados.
235. Lei 4.703/1965 - DOU 02.07.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$370.000.000 (trezentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas de correntes da realização da Segunda Conferência Interamericana Extraordinária.
236. Lei 4.702/1965 - DOU 01.07.1965 - Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$47.033.454.687, 40 (quarenta e sete bilhões, trinta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), a órgãos subordinados à Presidência da República e a diversos Ministérios.
237. Lei 4.701/1965 - DOU 01.07.1965 - Dispõe sobre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil.
238. Lei 4.700/1965 - DOU 30.06.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE).
239. Lei 4.699/1965 - DOU 30.06.1965 - Revigora o crédito autorizado pela Lei 4.271, de 24 de outubro de 1963, para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado a integralização da quota de participação da União na Sociedade de Economia Mista “Aços Finos Piratini”, correspondente ao exercício de 1962.
240. Lei 4.698/1965 - DOU 01.07.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com o financiamento previsto na Lei 2.321, de 11 de setembro de 1954.
241. Lei 4.697/1965 - DOU 25.06.1965 - Dá nova redação ao § 2º e acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Lei 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
242. Lei 4.696/1965 - DOU 28.06.1965 - Amplia a isenção do imposto do selo concedida à firma Aços Finos Piratini S/A pelo art. 5º da Lei3.972, de 13 de outubro de 1961.
243. Lei 4.695/1965 - DOU 28.06.1965 - Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade.
244. Lei 4.694/1965 - DOU 23.06.1965 - Isenta a Fábrica Nacional de Motores S/A de impostos Federais.
245. Lei 4.693/1965 - DOU 23.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$650.189, 50, para atender às despesas com o enquadramento de seu pessoal civil.
246. Lei 4.692/1965 - DOU 24.06.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, um automóvel “Chevrolet Impala”, de propriedade de Ieda Maria Vargas.
247. Lei 4.691/1965 - DOU 23.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil do Xainxá do Irã.
248. Lei 4.690/1965 - DOU 24.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$36.221.047, a favor do Serviço Nacional dos Municípios - SENAM - subordinado ao Ministro de Estado Extraordinário para a coordenação dos Organismos Regionais.
249. Lei 4.689/1965 - DOU 24.06.1965 - Isenta de imposto de importação dez mil toneladas de placas de aço (slabs) importadas pela Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA.
250. Lei 4.688/1965 - DOU 24.06.1965 - Isenta de licença prévia, dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, donativos fornecidos através do Programa “Alimentos para a Paz”.
251. Lei 4.687/1965 - DOU 23.06.1965 - Dispõe sobre a aplicação de art. 7º da Lei 3.421/1958 que trata do aforamento, pelo Poder Executivo, dos acrescidos de marinha resultantes de obras.
252. Lei 4.686/1965 - DOU 23.06.1965 - Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de desapropriação por Utilidade Pública).
253. Lei 4.685/1965 - DOU 24.06.1965 - Modifica a Lei 3.760/1960, que concede a pensão especial de Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros) à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt.
254. Lei 4.684/1965 - DOU 24.06.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S/A
255. Lei 4.683/1965 - DOU 24.06.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico destinado à Empresa Telefônica de Uberaba S/A
256. Lei 4.682/1965 - DOU 24.06.1965 - Isenta da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Governo do Estado do Paraná.
257. Lei 4.681/1965 - DOU 23.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$39.412.700, destinado a atender às despesas com o prosseguimento das obras da Alfândega de Itajaí, Santa Catarina.
258. Lei 4.680/1965 - DOU 21.06.1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda.
259. Lei 4.679/1965 - DOU 22.06.1965 - Autoriza “A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros Gerais, sob intervenção do Governo Federal, a aumentar o "Fundo" de que trata o Decreto-Lei 2.063/1940.
260. Lei 4.678/1965 - DOU 21.06.1965 - Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação.
261. Lei 4.677/1965 - DOU 21.06.1965 - Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar
262. Lei 4.676/1965 - DOU 21.06.1965 - Modifica, em parte, a Lei 2.308/1954, a Lei 2.944/1956, a Lei 4.156/1962 e Lei 4.364/1964, que dispõem sobre o Fundo Federal de Eletrificação e sobre a distribuição e aplicação do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
263. Lei 4.675/1965 - DOU 18.06.1965 - Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao Patrimônio Nacional.
264. Lei 4.674/1965 - DOU 18.06.1965 - Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.
265. Lei 4.673/1965 - DOU 18.06.1965 - Aplica aos bens penhorado sem execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942do Código do Processo civil.
266. Lei 4.672/1965 - DOU 13.06.1965 - Modifica o inciso IV do art. 842 do Decreto-Lei 1.608/1939 (Código de Processo civil ).
267. Lei 4.671/1965 - DOU 15.06.1965 - Isenta a Comissão Nacional de Alimentação, do Ministério da Saúde , do pagamento de emolumentos, taxas, pedágios, quotas e outras despesas que recaiam sobre mercadorias ou equipamentos, importados ou doados, mediante acordo ou convênio com o Governo do Brasil.
268. Lei 4.670/1965 - DOU 15.06.1965 - Altera dispositivos da Lei 3.244/1957, que autoriza abertura de crédito especial.
269. Lei 4.669/1965 - DOU 10.06.1965 - Complementa a Lei 3.917/1961, que "reorganizou o Ministério das Relações Exteriores”.
270. Lei 4.668/1965 - DOU 11.06.1965 - Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei.5.452/1943.
271. Lei 4.667/1965 - DOU 11.06.1965 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$1.000.000.000, destinado a recuperação do edifício da Praça Mauá, 7, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
272. Lei 4.666/1965 - DOU 11.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$1.500.000.000, para atender às despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.
273. Lei 4.665/1965 - DOU 10.06.1965 - Prorroga, por mais 5 (cinco) anos, as disposições dos arts. 78, 79 e 80 da Lei 498, de 28de novembro de 1948.
274. Lei 4.664/1965 - DOU 10.06.1965 - Considera morto em defesa da Ordem, das instituições e do regime o Tenente Coronel Aviador Rubens Florentino Vaz.
275. Lei 4.663/1965 - DOU 04.06.1965 - Cria estímulos ao aumento de produtividade e à contenção de preços.
276. Lei 4.662/1965 - DOU 07.06.1965 - desdobra em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade do Ceará.
277. Lei 4.661/1965 - DOU 07.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 877.852.800 (oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), para atender às despesas relativas ao enquadramento do pessoal da Universidade da Bahia.
278. Lei 4.660/1965 - DOU 07.06.1965 - Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os gêneros, mercadorias e equipamentos doados ou importados para a Comissão Nacional de Alimentação que r por organizações internacionais, que r por governos estrangeiros.
279. Lei 4.659/1965 - DOU 07.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros) destinado ao pagamento de insalubridade aos associados do Sindicato dos Operários Navais do Rio de Janeiro e de serviços realizados, em navios do Lóide Brasileiro, por estaleiros nacionais.
280. Lei 4.658/1965 - DOU 07.06.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento de televisão destinado à Rádio Difusora São Paulo S/A
281. Lei 4.657/1965 - DOU 08.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$10.998.000.000 (dez bilhões, novecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), destinado ao reforço do Fundo da Marinha Mercante.
282. Lei 4.656/1965 - DOU 03.06.1965 - Concede pensão especial aos beneficiários dos Congressistas que tiveram seus mandatos cassados, dos servidores públicos e autárquicos e dos empregados de sociedades de economia mista, demitidos em decorrência do Ato Institucional.
283. Lei 4.655/1965 - DOU 03.06.1965 - Dispõe sobre a legitimidade adotiva.
284. Lei 4.654/1965 - DOU 03.06.1965 - Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.
285. Lei 4.653/1965 - DOU 03.06.1965 - Altera o art. 4º da Lei 2.391/1955, que fixa os efetivos das Forças Armadas em tempos de paz.
286. Lei 4.652/1965 - DOU 04.06.1965 - Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$1.079.494.483, 40 (um bilhão setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta centavos), a diversos Ministérios.
287. Lei 4.651/1965 - DOU 04.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$2.300.000.000 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
288. Lei 4.650/1965 - DOU 04.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial no valor de Cr$15.480.000.000 (quinze bilhões quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros), para cobrir a diferença nas aquisições cambiais para a importação de material aeronáutico.
289. Lei 4.649/1965 - DOU 03.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutico crédito especial de Cr$103.806.000 (cento e três milhões, oitocentos e seis mil cruzeiros), para o fim que especifica.
290. Lei 4.648/1965 - DOU 03.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de até Cr$950.000.000 (novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.
291. Lei 4.647/1965 - DOU 03.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$4.362.416 (quatro milhões trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e dezesseis cruzeiros), para atender a despesas que especifica, a cargo do Estado Maior das Forças Armadas.
292. Lei 4.646/1965 - DOU 03.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
293. Lei 4.645/1965 - DOU 02.06.1965 - Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$68.000.000 (sessenta e oito milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
294. Lei 4.644/1965 - DOU 02.06.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
295. Lei 4.643/1965 - DOU 02.06.1965 - Determina a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-Lei 8.620/1946.
296. Lei 4.642/1965 - DOU 02.06.1965 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, para os maquinismos e materiais importados pela “CEMAT” - Centrais Elétricas Matogrossense S/A”.
297. Lei 4.641/1965 - DOU 31.05.1965 - Dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.
298. Lei 4.640/1965 - DOU 31.05.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande , Mato Grosso.
299. Lei 4.639/1965 - DOU 28.05.1965 - Dispõe sobre a reorganização do Museu Imperial, criado pelo Decreto-Lei 2.096, de 29 de março de 1940.
300. Lei 4.638/1965 - DOU 28.05.1965 - Modifica a redação do art.14 do Decreto-Lei 3.199/1941 (que estabelece as bases de organização dos desportos em todo o País).
301. Lei 4.637/1965 - DOU 21.05.1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País.
302. Lei 4.636/1965 - DOU 20.05.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$25.100.078 (vinte e cinco milhões cem mil e setenta e oito cruzeiros), para o fim que especifica.
303. Lei 4.635/1965 - DOU 20.05.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito de Cr$180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para custear as despesas com obras de recuperação do imóvel situado no estado da Guanabara, na Praia do Flamengo 132.
304. Lei 4.634/1965 - DOU 20.05.1965 - Dispõe sobre a elevação do capital da Fábrica Nacional de Motores.
305. Lei 4.633/1965 - DOU 20.05.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$2.750.000 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
306. Lei 4.632/1965 - DOU 20.05.1965 - Altera o art. 64 do Código de Processo civil (Decreto-Lei 1.608/1939).
307. Lei 4.631/1965 - DOU 18.05.1965 - Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 4.096/1962 (Altera dispositivos da Lei 2.220/1934), que dispõe sobre a taxa a que ficaram sujeitas as entidades que exploram apostas sobre corridas de cavalos.
308. Lei 4.630/1965 - DOU 17.05.1965 - Dá a denominação de “Prefeito Emílio Sesti” à barragem de Furnas do Segredo, no Rio Jaguari Rio Grande do Sul.
309. Lei 4.629/1965 - DOU 17.05.1965 - Autoriza o Ministério da Aeronáutica a dar a denominação de “Marechal Rondom” ao aeroporto que serve às cidades de Várzea Grande e Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
310. Lei 4.628/1965 - DOU 17.05.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$25.874.000 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) para atender às despesas de correntes da revisão e remodelação das instalações elétricas do Palácio Itamaraty.
311. Lei 4.627/1965 - DOU 15.05.1965 - Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$130.000.000, para o fim que menciona.
312. Lei 4.626/1965 - DOU 17.05.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$539.000.000 (quinhentos e trinta e nove milhões de cruzeiros) para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores do Porto do Rio de Janeiro.
313. Lei 4.625/1965 - DOU 17.05.1965 - Dá a denominação de “Rodovia Vital Brasil” à BR-32.
314. Lei 4.624/1965 - DOU 14.05.1965 - Permite a consignação em folha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.
315. Lei 4.623/1965 - DOU 07.05.1965 - Institui o “Dia Nacional do ex-Combatente”
316. Lei 4.622/1965 - DOU 05.05.1965 - Concede isenção de tributos para importação de bens.
317. Lei 4.621/1965 - DOU 30.04.1965 - Dispõe sobre subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional pelas pessoas que recebem remuneração classificável na cédula "C" de rendimentos.
318. Lei 4.620/1965 - DOU 30.04.1965 - Isenta do imposto único sobre energia elétrica a Rede Elétrica Piquete-Itajubá, no período que especifica.
319. Lei 4.619/1965 - DOU 30.04.1965 - Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
320. Lei 4.618/1965 - DOU 20.04.1965 - Incorpora os Cursos da Campanha de Formação de Geólogos a Universidades Federais.
321. Lei 4.617/1965 - DOU 20.04.1965 - Cria o Fundo do Exército.
322. Lei 4.616/1965 - DOU 20.04.1965 - Autoriza a alienação do imóvel da União que menciona, situado no Estudo da Guanabara.
323. Lei 4.615/1965 - DOU 20.04.1965 - Concede pensão mensal especial aos voluntários e militares que prestaram serviço de guerra na Campanha de Canudos.
324. Lei 4.614/1965 - DOU 07.04.1965 - denomina “Rodovia Lauro Müller” a atual BR-59, que liga o Estado do Paraná ao Estado do Rio Grande do Sul.
325. Lei 4.613/1965 - DOU 07.04.1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.
326. Lei 4.612/1965 - DOU 07.04.1965 - Concede isenção de direitos de importação e outros, para mercadorias doadas pela General Conference of Seventh Day Adventists, dos Estados Unidos da América do Norte, à União Sul - Brasileira, da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
327. Lei 4.611/1965 - DOU 05.04.1965 - Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º do Código Penal.
328. Lei 4.610/1965 - DOU 01.04.1965 - Fixa novos valores para os símbolos dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
329. Lei 4.609/1965 - DOU 01.04.1965 - Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal de Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
330. Lei 4.608/1965 - DOU 01.04.1965 - Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
331. Lei 4.607/1965 - DOU 01.04.1965 - Ratifica convênio celebrado pela Prefeitura do Distrito Federal e autoriza a inclusão no seu orçamento de verba correspondente até 1% das rendas tributárias, para atender a despesas com a execução do ajuste.
332. Lei 4.606/1965 - DOU 01.04.1965 - Dispõe sobre as comemorações do centenário de Epitácio Pessoa.
333. Lei 4.605/1965 - DOU 01.04.1965 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para a construção do Quartel de Fuzileiros Navais de Brasília.
334. Lei 4.604/1965 - DOU 01.04.1965 - Altera o Decreto-Lei 7.036, de 10 de novembro de 1944, que reforma a Lei de acidentes do Trabalho.
335. Lei 4.603/1965 - DOU 23.03.1965 - Concede a denominação de “Cidade Monumento da História Pátria” à Cidade de São Vicente, no Estado de São Paulo.
336. Lei 4.602/1965 - DOU 23.03.1965 - Dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
337. Lei 4.601/1965 - DOU 05.03.1965 - Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares, para um automóvel com transmissão automática a ser adquirido pelo Engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado inválido em conseqüência de acidente sofrido em serviço.
338. Lei 4.600/1965 - DOU 24.02.1965 - Cria a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
339. Lei 4.599/1965 - DOU 24.02.1965 - Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei 3.244, de 1957 a importação de camioneta doada à Federação das Sociedades de defesa Contra a Lepra.
340. Lei 4.598/1965 - DOU 24.02.1965 - Isenta do imposto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Rio Limitada (TV-Rio).
341. Lei 4.597/1965 - DOU 23.02.1965 - Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Companhia Telefônica Sul Bahiano, no Estado da Bahia.
342. Lei 4.596/1965 - DOU 23.02.1965 - Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento a ser importado pela Rádio Sociedade Gaúcha S/A

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "Leis Ordinárias de 1965". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 17/07/2017. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=leis-de-1965. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.

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