Lei Nº 4.671, de 12 de junho de 1965

TÍTULO	:	Lei Nº 4.671, de 12 de junho de 1965.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 4.671, de 12.6.65, Publicada no DOU de 15.6.65.
ASSUNTO	:	Isenta a Comissão Nacional de Alimentação, do Ministério da Saúde, do pagamento de emolumentos, taxas, pedágios, quotas e outras despesas que recaiam sôbre mercadorias ou equipamentos, importados ou doados, mediante acôrdo ou convênio com o Govêrno do Brasil, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4671.htm

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